Curso: DIREITO

Disciplina: Direito Processual Penal III

Prof. MAURICIO NARDINI

PROCESSO PENAL - PROCEDIMENTOS

PROCEDIMENTO – é o modo pelo qual o processo anda, a parte visível do processo.

- COMUNS – é a regra geral, aplicáveis sempre que não houver disposição em contrário.

ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP).

SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF).

- ESPECIAIS – é a exceção.

- previstos no CPP:

- crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497).

- crimes falimentares (arts. 503 a 512).

- crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518).

- crimes contra a honra (arts.519 a 523).

- crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530).

- previstos em outras leis:

- economia popular (Lei n° 1.521/51).

- abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65).

- de imprensa (Lei n° 5.250/67).

- tóxicos (Lei n° 6.368/76).

- falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45).

* para o CPP o procedimento do Júri é comum; e o procedimento sumário é especial.

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO

(crimes apenados com reclusão para os quais não exista procedimento especial)

DENÚNCIA OU QUEIXA

(5 dias - réu preso / 15 dias - réu solto) (art. 394)

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RECEBIMENTO PELO JUIZ

(dá início efetivo a ação penal e constitui causa interruptiva do prazo prescricional)

(se o juiz rejeitar, a acusação podo interpor RESE - art. 581, I)

(se o juiz receber, a defesa por interpor HC)

(recebida a denúncia ou queixa, “designará dia e hora para o interrogatório, ordenando a citação do réu e a notificação do MP e, se for o caso, do querelante ou do assistente” / embora a lei não diga expressamente qual o prazo que deve ser observado para o interrogatório, estabeleceu-se na doutrina e jurisprudência que deve ser ele ouvido o quanto antes; tem se considerado com sendo de 8 dias o prazo, quando se tratar de réu preso; deve-se levar em conta, porém, que na hipótese de réu solto, são necessárias diligências às vezes demoradas, como a expedição de precatória ou edital para a citação, o que torna impossível a obediência de tais prazos, além das dificuldades normais quanto ao acúmulo de serviços nas varas e comarcas, da preferência para os processos de réu preso etc.; são hipóteses de rejeição: atipicidade do fato, existência de causa extintiva da punibilidade, ilegitimidade de parte e falta de condição da ação - não presentes estas, o juiz deve recebê-la, já que se trata, em verdade, de mero juízo de admissibilidade).

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CITAÇÃO

(é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo da data marcada para o interrogatório e da possibilidade de providenciar sua defesa; a sua falta constitui causa de nulidade absoluta do processo)

- real – por mandado; carta precatória; carta rogatória; carta de ordem ou requisição.

- ficta – por edital.

SUSPENSÃO DO PROCESSO: quando o réu, citado por edital, não comparece na data designada para o interrogatório e não constitui advogado, haverá a suspensão do processo; durante este período, o juiz poderá determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes; ficará suspenso o decurso do lapso prescricional.

REVELIA: é decretada nas seguintes hipóteses: se o réu for citado pessoalmente e, sem motivo justificado, não comparecer na data designada para seu interrogatório; se o réu for intimado pessoalmente para qualquer ato processual e, sem motivo justificado, deixar de comparecer a este; se o réu mudar de residência sem comunicar o novo endereço ao juízo; o único efeito é fazer com que o réu não mais seja intimado dos atos processuais posteriores; ela sera revogada se o réu, posteriormente, voltar a acompanhar os atos processuais.

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INTERROGATÓRIO

(é o ato pelo qual o acusado esclarece sua identidade, narra todas as circunstâncias do fato e motivos que possam destruir o valor das provas contra ele apuradas; discute-se para saber se é ato de defesa ou meio de prova, tendo mais adeptos a opinião que o considera ambas as coisas; a presença do defensor é facultativa, já que não pode normalmente intervir nesse ato processual, razão por que a sua ausência não constitui nulidade do processo)

DIREITO DO ACUSADO AO SILÊNCIO NO INTERROGATÓRIO: o acusado tem direito absoluto de não responder em interrogatório; esse direito é fundamentalmente baseado no instinto de conservação do indivíduo, e inclui o direito de não denunciar seus próximos ou parentes e ainda o de simular alienação mental (procedimento incorreto de defesa, segundo alguns autores); o acusado não tem nenhuma obrigação de dizer a verdade ao juiz.

CONFISSÃO: reconhecimento por uma das partes de fatos que a prejudicam; admissão de fatos contrários aos próprios interesses; aceitação dos fatos imputados.

IRRETRATABILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil, a confissão é, de regra, irretratável, mas pode ser revogada quando emanar de erro, dolo ou coação.

INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO: em matéria penal a confissão é divisível, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto; em matéria civil a confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que lhe for desfavorável; cindir-se-á, todavia, quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção.

TORTURA: dor, terror, angústia, pavor, suplício, tormento, aflição, maus tratos, privação, obsediar, sofrimento físico ou moral profundo e desnecessário; tudo o que é feito sobre o físico ou a mente sem o consentimento do indivíduo, para que ele deponha contra si próprio, é tortura; a narco-análise (soro da verdade) também é considerada tortura; a Lei nº 9.455/97definiu como crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa; configura-se também, como tortura, segundo a referida lei, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo; ainda é capitulável como tortura a submissão de pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

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DEFESA PRÉVIA

(ela é facultativa; o réu ou seu defensor, poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 3 dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas, com rol de até 8; a finalidade da defesa prévia é apenas a de dizer o réu o que pretende provar, qual a sua tese de defesa, mas o silêncio é mais interessante para a defesa, que poderá manifestar-se sobre o mérito após a produção da prova; nesta deve ser argüida, sob pena de preclusão, a nulidade por incompetência do Juízo, e oferecidas as exceções, bem como requerer as diligências que julgar convenientes)

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AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

(testemunhas arroladas pelo MP, pelo acusador particular ou assistente de acusação)

(20 dias – réu preso)

(40 dias – réu solto)

============== FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) ==============

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AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA

(testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado)

(20 dias – réu preso)

(40 dias – réu solto)

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PEDIDO DE DILIGÊNCIAS

(fase em que a acusação e depois a defesa podem requerer diligências, com o prazo de 24 horas para cada parte - art. 499; findos os prazo, os autos vão conclusos para o juiz tomar conhecimento e deferir ou indeferir os requerimentos; caso haja deferimento, o juiz determinará a realização da diligência solicitada; realizadas as diligências, ou caso nenhuma tenha sido requerida, o juiz abrirá vista dos autos para que as partes ofereçam as alegações finais)

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ALEGAÇÕES FINAIS

(razão que cada parte expõe oralmente ou por escrito depois de encerrada a instrução do processo; o prazo é de 3 dias; primeiro para a acusação e depois para a defesa - art. 500; é o momento ideal para o defensor fazer a defesa do réu)

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SENTENÇA

(art. 502)

(terminada a fase das alegações finais, os autos irão conclusos para o juiz proferir a sentença; o prazo é de 10 dias; em vez de sentenciar, o juiz poderá converter o julgamento em diligência para sanar eventuais nulidades ou para determinar a produção de qualquer prova que entenda relevante para o esclarecimento da verdade real; após a efetivação de tal diligência, o juiz sentenciará; a sentença é uma decisão de mérito, que julga o mérito)

FORMALIDADES DA SENTENÇA:

1ª) relatório - nomes das partes e exposição das alegações da acusação e da defesa, bem como aponta os atos processuais e quaisquer incidentes que tenham ocorrido durante o tramitar da ação.

2ª) motivação ou fundamentação – o juiz aponta as razões que o levarão a condenar ou absolver o acusado; ele expõe o seu raciocínio.

3ª) conclusão (dispositivo) – o juiz declara a procedência ou improcedência da ação penal, indicando os artigos de lei aplicados e, finalmente, colocando a data e sua assinatura.

“EMENDATIO LIBELI” – o MP descreve certo fato e o classifica na denúncia com sendo “estelionato”; o juiz, ao sentenciar, entende que o fato descrito na denúncia foi efetivamente provado em juízo, mas que tal conduta constitui “furto mediante fraude”.

“MUTATIO LIBELI” – o MP descreve certo fato; o juiz, ao sentenciar, entende que o fato descrito na denúncia é diverso.

- sem aditamento – quando o reconhecimento da nova circunstância não contida na inicial implicar pena igual ou de menor gravidade - ex.: denúncia descreve “receptação dolosa” e o juiz entende ser “receptação culposa”; o juiz baixa os autos para que a defesa se manifeste em um prazo de 8 dias e, se quiser, produza prova, podendo arrolar até 3 testemunhas.

- com aditamento – quando o reconhecimento da nova circunstância não contida na inicial implicar pena mais grave - ex.: denúncia descreve uma subtração praticada sem violência ou grave ameaça (furto) e o juiz durante a instrução comprova haver agressão (roubo); o juiz baixa os autos para que o MP possa aditar a denúncia ou a queixa em um prazo de 3 dias, sendo feito o aditamento pelo MP, os autos irão para a defesa por um prazo de 3 dias para que produza prova, podendo arrolar até 3 testemunhas.

PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: considera-se publicada no instante em que é entregue pelo juiz ao escrivão; este lavrará nos autos um termo de publicação da sentença, certificando a data em que ocorreu.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

COISA JULGADA: não havendo recurso contra a sentença ou sendo negado provimento ao recurso contra ele interposto, diz-se que a sentença transitou em julgado; ela se torna imutável, não podendo ser novamente discutida a matéria nela tratada, exceto: no caso de revisão criminal, quando após a sentença condenatória surgirem novas provas a favor do condenado (é vedada a revisão criminal “pro societate” - contra o sentenciado); nas hipóteses de anistia, indulto ou unificação de penas quando a sentença é condenatória; por HC quando houver nulidade absoluta do processo.

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RECURSO

(em sentido amplo, é um remédio, isto é, um meio de proteger um direito: ações, recursos processuais ou administrativos, exceções, contestações, reconvenção, medidas cautelares; em sentido restrito, é a provocação de um novo exame da decisão pela mesma autoridade ou outra superior)

PROCEDIMENTO SUMÁRIO

(crimes apenados com detenção, cuja pena máxima seja superior a 1 ano, para os quais não exista procedimento especial)

(ex.: resistência, desacato etc.)

DENÚNCIA OU QUEIXA

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RECEBIMENTO PELO JUIZ

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CITAÇÃO

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INTERROGATÓRIO

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DEFESA PRÉVIA

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AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

(em número máximo de 5)

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SANEAMENTO DE NULIDADES E DILIGÊNCIAS

(visa sanar eventuais nulidades ou ordenar a realização de diligências necessárias à descoberta da verdade real, quer tenham sido requeridas, quer não; caso não haja nenhuma nulidade a ser sanada, o juiz sequer profere o despacho saneador, não havendo nisso qualquer prejuízo para as partes)

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AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

TESTEMUNHAS DE DEFESA: após o despacho saneador, caso ocorra, será designada nova audiência para um dos 8 dias seguintes e, na data marcada o juiz inicialmente ouvirá as testemunhas de defesa, em número máximo de 5; após esta oitiva, se o juiz reconhecer a necessidade de acareação, reconhecimento ou outra diligência, marcará para um dos 5 dias seguintes a continuação da audiência, determinando as providências que o caso exigir.

DEBATES ORAIS: na mesma audiência, após a oitiva das testemunhas de defesa, o juiz dará a palavra , sucessivamente, ao MP e à defesa, que poderão apresentar suas alegações verbalmente por 20 minutos, prorrogáveis, a critério do juiz, por mais 10.

SENTENÇA: após os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência, já saindo as partes intimadas, ou, se não se julgar habilitado a proferir a decisão, ordenará que os autos lhe sejam imediatamente conclusos e, no prazo de 5 dias, dará a sentença.

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RECURSO

Obs.: até a “audiência de testemunhas de acusação” o procedimento sumário é idêntico ao procedimento ordinário, a única diferença é que neste o número de testemunhas é 8 e naquele é 5; o “saneamento de nulidades e diligências” e a “audiência de julgamento” são etapas peculiares do procedimento sumário.

PROCEDIMENTO SUMARIÍSSIMO

(infrações penais de menor potencial ofensivo – todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 1 ano, salvo se possuírem rito especial)

FASE POLICIAL

TERMO DE OCORRÊNCIA e REMESSA AO JUIZADO

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FASE PRELIMINAR

COMPOSIÇÃO DOS DANOS e EVENTUAL PROPOSTA DE PENA (proposta de pena aceita ® sentença ® execução)

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PROPOSTA DE PENA INEXISTENTE OU NÃO ACEITA

(requerimento, pelo MP, de remessa ao juízo comum, nos casos complexos)

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FASE DO SUMARÍSSIMO

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DENÚNCIA ORAL E SUA REDUÇÃO A TERMO

(entrega de cópia da denúncia ao réu presente, o que equivale à citação)

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MP PROPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO

(caso o réu aceita: recebimento da denúncia ® suspensão do processo ® retomada do processo no caso de revogação ou extinção do processo e da pena, não havendo revogação

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MP NÃO PROPÕE A SUSPENSÃO DO PROCESSO OU O RÉU NÃO ACEITA A SUSPENSÃO PROPOSTA

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CITAÇÃO POR MANDADO DO RÉU NÃO PRESENTE

(caso o réu não for encontrado, deve remeter ao juízo comum)

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PROPOSTA DE PENA E COMPOSIÇÃO DOS DANOS SE NESTA ALTURA AINDA NÃO SE CONSEGUIU TRATAR DO ASSUNTO

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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

PALAVRA À DEFESA

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RECEBIMENTO DA DENÚNCIA

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OUVIDA DA VÍTIMA

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TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

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TESTEMUNHAS DE DEFESA

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INTERROGATÓRIO

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DEBATES ORAIS

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SENTENÇA

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RECURSO

(eventual APELAÇÃO em 10 dias, que poderá ser julgada por 3 juízes de 1ª instância)

Art. 60

- Constituição – provido obrigatoriamente por juízes togados, únicos q poderão exercer atos referentes à prestação jurisdicional criminal. É facultada a composição por juízes leigos

- Competência – infrações penais de menor potencial ofensivo; conciliação, instrução, julgamento e execução de parte de seus julgados. A recursal pode ser exercida por 3 juízes d 1º grau. Não é de competência as pessoas com foro privilegiado (juízes, promotores, prefeito, ministros, etc.) A execução é restrita somente à pena de multa, seja da transação penal, seja da sentença condenatória.

Art. 61

- O juizado não abrange as leis que tem procedimento especial (seja do CPP ou das Leis Especiais Penais), bem como as “justiças especiais”

- Contravenções Penais – todas as infrações penais, mesmo tendo procedimento especial.

- Crimes – com pena máxima privativa de liberdade (cumulada ou não com multa) não superior a um ano. (calcula-se ainda com o aumento ou diminuição de pena prevista do CP).

Art. 62

- Objetivos – tutela da vítima mediante a reparação dos danos, sempre q é possível; aplicação de pena restritiva de direito.

- Princípios – oralidade (todos os atos devem ser orais e reduzidos a termo, transação, queixa, denúncia), informalidade (os atos essenciais são reduzidos a termo de maneira reduzida), economia processual (atos serão válidos se atingirem o fim a ele determinado, desde q ñ acarrete prejuízos para as partes), celeridade (todos os atos devem ser praticados a fim d q não se procrastine a sentença) e os demais princípios constitucionais.

Art. 63

Competência territorial, todas as infrações executadas ou consumadas no âmbito de sua jurisdição, diferentemente do CPP art. 70. A maioria das infrações de menor potencial ofensivo a consumação vem logo em seguida da conduta.

- Prorrogação – conexão ou continência e outro crime, a competência sai do juizado.

Art. 64-65

- Funcionamento – qquer dia da semana ou horário, mesmo à noite ou durante à férias forenses.

- Prevalência do princípio da instrumentalidade das formas – prioriza o fim do ato a que ele se destina. Praticado o ato e atingida a finalidade, sem prejuízo as partes, o ato é válido. Aplica-se subsidiariamente o CPP art. 566.

- §2º do art. 65 – autoriza a adoção de qquer meio hábil de comunicação para a prática de atos processuais em outras comarcas, não havendo necessidade de precatória. A solicitação de outros atos processuais em diversas comarcas deverá se feita por precatória, mas se aceita outro meio de comunicação desde que atinja o fim querido.

- Registro dos atos essenciais – somente serão objeto de registro os atos essenciais e de maneira resumida: Conciliação civil dos danos; representação do ofendido; proposta de transação penal, sua aceitação ou recusa, sua homologação ou não acolhimento; denúncia ou queixa oral; fatos relevantes ocorridos na audiência de instrução e julgamento (matéria de prova de interesse das partes constante do depoimento da vítima, testemunhas e interrogatório); e a sentença, mencionando os elementos de convicção do juiz, dispensado o relatório.

Art. 66

- a citação acontece para a instauração do procedimento sumaríssimo, só é aceita a real ou pessoal, que pode ser feita pessoalmente (na audiência preliminar), por mandado (que deverá constar a acusação e a data da audiência) e por precatória (qdo o réu estiver fora da jurisdição do JEC).

- Não cabimento do edital – o réu está em lugar incerto e não sabido, remete-se os autos a justiça comum.

Art. 67

- feitas por qualquer meio de comunicação hábil para cientificar seus destinatários: a)ciência automática dos atos praticados em audiência; b)correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou protocola com identificação do recebedor; c) oficial de justiça, independente de mandado, d) por correspondência (em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual) e e) qquer outro meio idôneo.

Art. 68

Obrigatoriedade de defesa técnica.

Art. 69

- Desnecessidade de inquérito policial, elabora-se o TCO (termo circunstanciado de ocorrência), com os dados necessários acerca do fato criminoso e sua autoria.

- Requisitos do TCO: a)qualificação e endereço residencial, b)narrativa dos fatos e suas circunstâncias; c) relação dos instrumentos da infração, d) rol de testemunhas, e) a lista de exames periciais requisitados, f) croqui na hipótese de acidente de trânsito; g) outros dados relevantes sobre o fato, h) assinatura dos presentes

- Deve ser encaminhado ao juizado imediatamente e deverá ser instruído com os documentos relacionados com a ocorrência, bem como informações sobre os antecedentes do autor do fato.

- Autoridade policial e TCO, todos os órgãos da polícia judiciária (art. 144, CF) tomando conhecimento da ocorrência devem lavrar TCO.

- JEC e investigação – a polícia judiciária deve impedir q as provas desapareçam e colhendo os primeiros elementos informativos para dar fundamento ao TCO e posterior Ação Penal. O MP poderá requisitar diligências indispensáveis, art. 16 CPP.

- Flagrante e fiança – não haverá mais flagrante ou fiança, desde q o autor do fato seja encaminhado após a lavratura do TCO ao JEC ou assuma o compromisso de comparecer. Se ficar constatado que a infração não é de competência do JEC, lavra-se o flagrante. Quando o autor dói fato quebrar o compromisso de comparecer ao JEC na data designada, descabe providência desse teor, devendo o juiz remeter as peças ao juízo comum, onde será dada vista ao representante do MP para adoção das medidas cabíveis. A vadiagem e mendicância (arts. 59 e 60 da LCP) também é aplicada a presente lei.

Art. 70-71

Estando presentes, na ocasião do TCO na secretaria do JEC, o autor e a vítima, poderá ser realizada, se possível, a audiência preliminar, o mais rápido possível, sendo intimados na forma do art. 67-68. Se não for o autor do fato, mas outra pessoa a responsável civil pela reparação dos danos, deverá ser intimada a sua intimação.

Art. 72

A audiência preliminar tem 3 fases: a)composição do danos civis b) transação penal; c) oferecimento oral de representação e denúncia.

Art. 73-74

- Função do conciliador – conduzir a conciliação civil, pois a homologação do eventual acordo civil celebrado pelos interessados só poderá ser feita pelo juiz.

- Representação do ofendido – se for incapaz deverá ser representado na forma da lei civil ou nomeado curador (art. 8 e 9 do CPC)

- Intervenção do MP – somente se o ofendido for incapaz

- Extensão da reparação de danos – pode compreender os danos materiais e morais.

- Características da sentença – é homologatória irrecorrível, valendo como título executivo q poderá ser executado no JECivil ou no juízo comum.

- Efeito na área penal da composição civil homologada – nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal privada (163 caput, 164 e 345), e condicionada a representação, a composição civil dos danos importa em renúncia do direito de queixa ou representação e conseqüente extinção de punibilidade. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo perseguidas mediante ação pública incondicionada, a composição dos danos pode ser levada em consideração pelo Promotor, tanto no exame da conveniência de ser oferecida a transação penal quanto na escolha da pena a ser proposta.

Art. 75

- Súmula 594 STF, contagem do prazo decadencial deverá ser feito separadamente para ume para outro de conformidade com a data em q cada um deles teve ciência da autoria do delito. O prazo de decadência interrompe pela entrega da representação na secretaria do JEC.

Art. 76

- Nat Jur - Instituto decorrente do princípio da oportunidade da propositura da ação penal, onde o MP somente poderá dispor da ação quando expressamente autorizado e desde q exista a autorização do autor

- Pressupostos – 1)tratar-se ação penal pública, 2) não se caso de arquivamento, 3) inciso I 4) inciso II 5) inciso III, 6)formulação d proposta pelo MP e aceitação

- Impedimentos – objetivos (não ter sido beneficiado, não ter condenação anterior, circunstâncias do crime); subjetivos (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos).

- Reincidência – não pode beneficiar-se da transação penal, basta condenação anterior, qualquer seja o lapso temporal.

- Procedimento – APP incondicionada (independe de conciliação civil) feita de imediato, APP condicionada (somente se não houver acordo civil e houver representação).

A) Proposta inicial – aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, deverá ser clara e certa, formulada pelo MP, avaliadas as circunstâncias do art. 59 do CP, e fixada discricionariamente pelo mesmo, inclusive a d multa q deve ser fixada de acordo com a fortuna do autor.

B) Aceitação – poderá ser efetuada contraproposta, mas a aceitação (do autor e do defensor) deve ser expressa

C) Homologação – Se houver aceitação da proposta, ou contraproposta, o acordo será homologado pelo juiz, q poderá recusa-la em virtude de ilegalidade ou falta de aceitação do ofensor, cabendo apelação.O juiz ao recusar a transação pode envia-la ao procurador geral, art. 28 CPP

D) Inexistência de transação – não havendo transação o MP oferecerá denúncia de imediato, se não houver diligências imprescidíveis.

- Inexistência de transação ex officio – cabe exclusivamente ao MP como titular da ação penal, art. 129, I CF, pois decorre de consenso entre as partes

- Sentença homologatória –

A) Nat jur - é condenatória, declara a situação do autor do fato, e cria uma situação nova, tem efeitos dentro e fora do procedimento (produz efeitos ex nunc). Encerra o procedimento e faz coisa julgado formal e material, existindo o reconhecimento da culpabilidade do autor do fato.

B) Requisitos– descrição dos fatos, identificação das partes, disposição sobre a pena, data e assinatura do juiz.

C) Efeitos – principais (imposição da sanção penal acordada pelas partes) e secundárias (proibição de nova transação). Ficam afastados, a reincidência, os efeitos civis e antecedentes criminais.

- Tpenal e APPrivada – não contempla a hipótese de transação, podendo ocorrer o perdão ou a transação civil.

- Atuação dos conciliadores ou dos juízes leigos – poderão praticar todos os atos sem carga instrutória ou decisória.

- Transação penal e perdão judicial – a qquer momento pode ser requerida a extinção de punibilidade, não necessitando de prolação da sentença concessiva do perdão judicial.

- Pressuposto da Tpenal e coisa julgada – recebida depois do trânsito em julgado a causa impeditiva, a decisão permanece, se não pode haver apelação.

- Concurso de agentes – pode ser realizada, excluídos os q não podem ser beneficiados, os beneficiados são testemunhas do não beneficiado.

- Assistente de acusação – não pode interferir, não há processo.

- TP e suspensão – institutos diferentes, a transação tem carga condenatória e a suspensão não.

- TP e retroatividade – a lei penal mais benéfica sempre retroage

Art. 77

- O MP oferecerá denúncia se – TCO não for arquivado, ñ ocorrer transação, ñ forem necessárias diligencias, ñ houver complexidade, não for caso de rejeição.

- O arquivamento do TCO se dá nos mesmos moldes do IP

- Diligências imprescindíveis – ausência de elementos sobre o autor da infração, prova da materialidade, identificação da vítima, inexistência de testemunhas.

- Complexidade – fato de difícil formação de culpa, autoria de diversas infrações, etc.

- Remessa ao juízo comum – requerimento do MP, q poderá ser rejeitado pelo juiz, cabendo correição parcial, podendo o juiz aplicar o art. 28 CPP.

- Características da denúncia oral – concisão e clareza, requisitos do art. 41 CPP

- Materialidade da Infração – pode ser auferida por atestado médico (lesões corporais), fotos (dano), exibição dos instrumentos do crime

Art. 78

Se o denunciado não estiver presente, citação pessoal ou por mandado, ou por precatória. O comparecimento espontâneo supre a citação.

- testemunhas – artigo 67

Art. 79

Conciliação civil e transação – serão propostas somente se não houve opostunidade anterior

Art. 80-81

- Poderá a audiência se desdobrar em quantas forem necessárias apara esclarecer a verdade

- As provas serão excluídas, fundamentadamente, se não contribuírem para a elucidação dos fatos ou for prova imprescindível.

- Antes do recebimento o defensor terá a palavra para fazer a defesa (afastar autoria, tipicidade, antijuridicidade, ou excludente de culpabilidade.

- Haverá a oitiva de todas as testemunhas, e logo após o interrogatório do réu.

- Na seqüência vem os debates orais de 20 minutos onde MP e defensor apresentam razões.

- A prova testemunhal colhida em audiência será reduzida a termo.

- Sentença: conterá o nome das partes, exposição sucinta da acusação e da defesa, os fundamentos de seu convencimento e o dispositivo, q conterá os artigos aplicados e a assinatura do juiz.

Art. 82

- Os recursos serão julgados por turmas recursais, de acordo com o art. 98, I da CF, em legislação estadual

- O MP atuará como custos legis

- Prazo – 10 dias da ciência da sentença, devendo ser protocolada a interposição e as razões.

- Cabimento – rejeição da denuncia ou queixa, sentença de mérito, sentença ñ homologatória e homologatória, e homologatória de suspensão do processo.

- Recursos previstos – apelação, embargos declaratórios, os do CPP e os constitucionais.

- Rec Extraordinário – cabível desde q inexista outro recurso em lei.

- Rec Especial – não cabe.

- A turma recursal pode, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade de uma lei.

- Habeas Corpus – a) contra ato do juiz – impetrado no Tribunal; b)contra turma recursal – STF.

- Mandado de Segurança – perante o tribunal, podendo ser impetrado pelo MP

- Revisão criminal – Tribunal do Estado

Art. 83

- Prazo – 5 dias

- Requisitos – invocação de dúvida, obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

- Interposição – escrito ou oralmente

- Efeito – suspensivo se opostos em 1^o grau

- Extensão – não permite inovação na sentença, modificação na essência, e sim de erro material.

Art.84

- competência - JEC

- O pgto resultará na extinção de punibilidade

Art. 85

- não se converte em privativa de liberdade

- é sanção penal, podendo ser aplicada cumulativa, alternativa ou isoladamente.

- requisitos para substituição: duração da pena ñ ser maior q 6 meses, réu primário, culpabilidade, antecedentes mostrarem ser suficiente.

- Fixação – regras do CP

- Execução – de acordo com a 164 da LEP, o réu será citado para pagar ou nomear bens, (se imóveis seguem o procedimento da execução civil, se móveis, o do art. 164 §2º da LEP (lei processual civil no juizado).

- O pgto extingue o processo, podendo ocorrer de modo parcelado, art. 171 da LEP, e na folha de pagamento.

Art. 86

- exceto a de multa todas as outras penas vão para o juízo comum.

Art. 87-88

- Somente haverá necessidade de representação se após a audiência de tentativa de reparação dos danos civis, com prazo de 06 meses, 38 CPP, salvo se a lei passar exigir a mesma, onde a vítima deverá ser citada. OBS: vias de fato é incondicionada.

- A aplicação é retroativa.

Art. 89

- abrange as infrações de rito especial e de justiça especial (salvo militar).

- o MP oferecerá a suspensão, q deverá ser aceita ou não, se aceita o Juiz a homologará, se não aceita o processo continua.

- Como detentor da exclusividade da ação penal pública, somente o MP poderá propô-la, junto com o oferecimento da denúncia, pois ele é o titular da ação penal e o direito de punir é do Estado. Se não propô-la deverá fundamentar.

- Tem como finalidade evitar a aplicação da pena privativa de liberdade.

- O juiz somente pode aferir a legalidade da proposta.

- O juiz não pode conceder ex officio, aplicando-se a mesma fundamentação do art. 76.

- Se o magistrado discordar enviará ao Procurador Geral

- Pressupostos – proposta do MP, legalidade da proposta, aceitação e recebimento da denúncia.

- Como no Sursis do CP, haverá um período de prova de 02 a 04 anos.

- Condições obrigatórias – alíneas ‘a’ a ‘d’ do §1º

- Condições facultativas – fixadas pelo juiz.

- Sem o preenchimento dos requisitos não haverá suspensão e prossegue a ação penal.

- Se o réu não concordar não haverá suspensão.

- Revogação – obrigatória (ser processado p/ outro crime ou ñ reparar o dano) facultativa (ser processado p/ contravenção ou descumprir condição imposta). Uma vez revogado não poderá ser suspenso outra vez.

- A transação penal não revogará a suspensão pois não está sendo processado.

- O prazo de prescrição é suspenso.

- Quando surgirem novas provas, poderá o promotor aditar a denúncia e sendo crime q não se enquadre nos requisitos do art. 89, começará o processo.

- O descumprimento do beneficiário às condições impostas na suspensão demonstra o não merecimento ao regime aberto inicial.

Art. 90

- Sempre retroagirá por ser mais benéfica, mas não modifica a coisa julgada.

Art. 91

- a vítima deve ser intimada para oferecer representação, mesmo q por edital.

CRIMES QUE PASSARAM A SER "INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO" FACE A LEI 10.259/2001, AOS QUAIS SE APLICA A LEI 9.099/95, DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS (Lista elaborada por Marcelo Leonardo, cf. site do ibccrim.com.br).

CÓDIGO PENAL - Decreto-Lei n.º 2.848, de 07.12.1940

1) Exposição ou abandono de recém- nascido (Pública Incondicionada)

Art. 134. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

2) Rixa (Art. 137) (Pública Incondicionada)

Parágrafo único. Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

3) Calúnia (Privada ou Pública Condicionada)

Art. 138. Pena -detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

4) Difamação (Privada ou Pública Condicionada)

Art. 139. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

5) Injúria (Privada ou Pública Condicionada)

Art. 140. Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

§ 2º. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes;

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

6) Violação de domicílio (Art. 150) (Pública Incondicionada)

§ 1º. Se o crime é cometido durante a noite ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

7) Correspondência comercial (Pública Condicionada)

Art. 152. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

8) Furto de coisa comum (Pública Condicionada)

Art. 156. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

9) Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (Pública Incondicionada)

Art. 165. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

10) Fraude no comércio (Pública Incondicionada)

Art. 175. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

11) Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

Art. 177 (Pública Incondicionada)

§ 2º. Incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, o acionista que, a fim de obter vantagem para si ou para outrem, negocia o voto nas deliberações de assembléia geral.

12) Fraude à execução (Privada)

Art. 179. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

13) Usurpação de nome ou pseudônimo alheio (Privada ou Pública Incondicionada)

Art. 185. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

14) Paralisação de trabalho de interesse coletivo (Pública Incondicionada)

Art. 201. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

15) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Pública Incondicionada)

Art. 203. Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (NR) (Pena estabelecida pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998, DOU 30.12.1998)

16) Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (Pública Incondicionada)

Art. 205. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

17) Atentado ao pudor mediante fraude (Privada; Pública Incondicionada ou Condicionada)

Art. 216. Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

18) Assédio sexual (Privada; Pública Incondicionada ou Condicionada)

Art. 216-A. Pena - detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos. (AC) (artigo acrescentado pela Lei n.º 10.224, de 15.05.01)

19) Escrito ou objeto obsceno (Pública Incondicionada)

Art. 234. Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

20) Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (Privada)

Art. 236. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

21) Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

Art. 242. (Pública Incondicionada)

Parágrafo único. Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza:

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 6.898, de 30.03.1981)

22) Entrega de filho menor à pessoa inidônea (Pública Incondicionada)

Art. 245. Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Redação dada ao caput pela Lei nº 7.251, de 19.11.1984)

23) Subtração de incapazes (Pública Incondicionada)

Art. 249. Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.

24) Incêndio (Art. 250) Incêndio culposo (Pública Incondicionada)

§ 2º. Se culposo o incêndio, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

25) Explosão (Art. 251) (Pública Incondicionada)

Modalidade culposa

§ 3º. No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

26) Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

(Pública Incondicionada)

Art. 253. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

27) Inundação (Pública Incondicionada)

Art. 254. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.

28) Perigo de desastre ferroviário (Art. 260) Desastre ferroviário(Pública Incondicionada)

§ 2º. No caso de culpa, ocorrendo desastre:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

29) Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

(Art. 261) Modalidade culposa (Pública Incondicionada)

§ 3º. No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

30) Atentado contra a segurança de outro meio de transporte(Pública Incondicionada)

Art. 262. Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

31) Arremesso de projétil (Art. 264) (Pública Incondicionada)

Parágrafo único. Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do artigo 121, § 3º, aumentada de um terço.

32) Epidemia (Art. 267) (Pública Incondicionada)

§ 2º. No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, ou, se resulta morte, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

33) Omissão de notificação de doença(Pública Incondicionada)

Art. 269. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

34) Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

(Art. 270) Modalidade culposa (Pública Incondicionada)

§ 2º. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

35) Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (NR)

(Art. 272) Modalidade culposa (Pública Incondicionada)

§ 2º. Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.677, de 02.07.1998)

36) Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (Pública Incondicionada)

Art. 282. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

37) Curandeirismo (Pública Incondicionada)

Art. 284. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

38) Moeda falsa (Art. 289) (Pública Incondicionada - Justiça Federal)

§ 2º. Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

39)Falsificação de papéis públicos (Art. 293) (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

§ 4º. Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

40) Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301)

Falsidade material de atestado ou certidão (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

§ 1º. - Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

41) Uso de falsa identidade (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 308. Pena - detenção, de 4 (quatro) meses a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

42) Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (AC)

(Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 313-B. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. (AC)

43) Violação de sigilo funcional (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 325. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

44) Usurpação de função pública (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 328. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

45) Resistência (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 329. Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.

46) Desacato (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 331. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

47) Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

(Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 335. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Observação: este artigo, segundo nosso entendimento, está revogado pelos artigos 93 e 95 da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993 - Lei de Licitações)

48) Auto-acusação falsa (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 341. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

49) Art. 346. Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. (Pública Incond. - Justiça Federal ou Estadual)

50) Fraude processual (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 347. Pena - detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

51) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

(Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 351. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

52) Motim de presos (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 354. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.

53) Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

(Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 359. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

54) Contratação de operação de crédito (AC) (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 359-A. Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (AC)

55) Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (AC)

(Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 359-B. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (AC)

56) Não cancelamento de restos a pagar (AC) (Pública Incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 359-F. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (AC)

CRIMES, PREVISTOS EM LEI ESPECIAL, QUE PASSARAM A SER "INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO" FACE A LEI 10.259/2001 (QUE NÃO FAZ EXCEÇÃO A PROCEDIMENTO ESPECIAL), AOS QUAIS SE APLICA A LEI 9.099/95, DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS OU FEDERAIS:

1) Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51) (Pública Incondicionada)

Art. 2º. São crimes desta natureza:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.

Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros.

Observação: A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).

2) Crimes Eleitorais (Cód. Eleitoral - Lei 4.737/65)

(Pública Incondicionada - Justiça Eleitoral)

Artigos 290, 292, 293, 295, 296, 297, 300, 303, 304, 305, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 318, 319, 320, 321, 323, 324, 326, 331, 332, 334, 335, 337, 338, 341, 342, 343, 344, 345, 346 e 347.

Observação: as penas previstas para estes crimes eleitorais são prisão de até 02 (anos) ou menos ou pena exclusiva de multa. A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001). A competência não é dos juizados especiais criminais federais ou estaduais, é da própria Justiça Eleitoral. Todavia, nestes casos, passam a ser aplicáveis as normas penais e processuais mais benéficas da Lei 9.099/95 (ausência de prisão em flagrante; dispensa de inquérito policial; limitação a termo circunstanciado de ocorrência; audiência preliminar de conciliação; composição civil dos danos, transação penal; suspensão condicional do processo e procedimento sumaríssimo).

3) Crime de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/65)

(Pública Condicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Artigos 3.º e 4.º - sanção penal de multa e detenção de 10 (dez) dias a 6 (seis) meses.

Observação: A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).

4) Crimes de Imprensa (Lei 5.250/67) (Pública Incondicionada, Condicionada ou Privada)

Publicação ou divulgação de notícias falsas

Art. 16. Pena - de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção quando se tratar do autor do escrito ou transmissão incriminada, e multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos da região.

Ofensa a moral e aos bons costumes

Art. 17. Pena - detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários mínimos da região.

Incitação à prática de infração penal ou apologia de crime ou criminoso

Art. 19. Pena - um terço da prevista na lei para a infração provocada, até o máximo de 1 (um) ano de detenção, ou multa de 1 (um) a 20 (vinte) salários mínimos da região.

Difamação

Art. 21. Pena - detenção, de 3 (três) a 18 (dezoito) meses, e multa de 2 (dois) a 10 (dez) salários mínimos da região.

Injúria

Art. 22. Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos da região.

Observação: A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).

5) Uso de entorpecentes (Lei 6.68/76) (Pública Incondicionada)

Art. 16. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.

Observação: A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001). Mesmo com a existência de Vara Criminal Especializada de Tóxicos na Justiça Comum Estadual, a competência passou a ser dos Juizados Especiais Criminais, com recurso para a respectiva Turma Recursal.

6) Crimes contra criança e adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/90)

(Pública Incondicionada)

Artigos 228, 229, 230, 231, 232, 234, 235, 236, 242, 243 e 244 - nestes crimes a pena cominada é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos (isolada, alternativa ou cumulativa com multa).

7) Crimes contra as relações de consumo (CDC - Lei n.º 8.078/90)

(Pública Incondicionada ou privada subsidiária - art.80)

Artigos 63 a 74 - nenhum destes crimes tem pena cominada máxima superior a 02 (dois) anos de detenção, alternativa ou cumulativa com multa. Assim, todos passaram a competência do juizado especial criminal estadual, com aplicação da Lei n.º 9.099/95.

8) Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90)

(pública incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Art. 2.º - pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

9) Crimes nas licitações (Lei n.º 8.666/93)

(pública incondicionada - Justiça Federal ou Estadual)

Artigos 93, 97 e 98 - pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Observação: A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).

10) Crimes contra a propriedade industrial (Lei n.º 9.279/96)

(Privada, exceto art. 191, Pública Incondicionada)

Artigos 183 a 195 - Todos tem pena de detenção máxima cominada nunca superior a 01 (um) ano.

Observação: A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).

11) Crimes relativos a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante (Lei n.º 9.434/97)

(Pública Incondicionada)

Art. 17 - pena de reclusão de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos, e multa.

Art. 18 - pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

Art. 19 - pena de detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

Art. 20 - pena de multa.

12) Crime de porte ilegal de arma (Lei n.º 9.437/97)

Art. 10 - pena de detenção de 01 (um) a 02 (dois) anos e multa.(Pública Incondicionada)

13) Crimes de trânsito (CTB - Lei n.º 9503/97)

(Pública Incondicionada ou pública condicionada)

Dos crimes de trânsito, 07 (sete) já eram infrações penais de menor potencial ofensivo, nos termos do art.61 da Lei n.º 9.099/95, face a pena cominada ser de detenção de 06(seis) meses a 01 (um) ano (artigos 304, 305, 307, 309, 310, 311 e 312) e, por isso, da competência do juizado especial criminal estadual.

Dos crimes de trânsito, 03 (três) contavam com os benefícios (art. 74, 76 e 88) da Lei n.º 9.099/95, por força do parágrafo único do art. 291 do CTB: lesão corporal culposa (art. 303 - pena de 06 meses a 02 anos); embriaguez ao volante (art. 306 - pena de 06 meses a 03 anos); participação em competição automobilística não autorizada (art. 308 - pena de 06 meses a 02 anos). Todavia, entendia-se que estes eram de competência da Justiça Estadual Comum, assim como o homicídio culposo (art. 302 - pena de 02 a 04 anos de detenção).

Agora, com a modificação introduzida pela Lei n.º 10.259/2001, os crimes de lesão corporal culposa (art. 303) e participação em competição automobilística não autorizada (art. 308) passaram a competência dos Juizados Especiais Criminais Estaduais. A Justiça Estadual Comum permanece competente, apenas, para os casos de homicídio culposo (art. 302) e embriaguez ao volante (art. 306), cujas penas máximas cominadas são superiores a 02 (dois) anos.

14) Crimes ambientais (Lei n.º 9.605/98) (Pública Incondicionada)

Art. 45 - pena, reclusão de 01 (um) a 02 (dois) anos, e multa.

Observação: a maioria dos crimes ambientais já era considerada infração penal de menor potencial ofensivo, porque a pena máxima cominada era igual ou inferior a 01 (um) ano (vide art. 27).

15) Crimes contra a propriedade intelectual de programas de computador (software) (Lei n.º 9.609/98). (Privada ou Pública Incondicionada)

Art. 12, caput - pena, detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos ou multa.

Observação: A restrição relativa a "crimes sujeitos a procedimento especial" (art.61, parte final, Lei 9.099/95) não prevalece mais (art. 2.º, parágrafo único, da Lei 10.259/2001).

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PARA OS CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO

Crimes de abuso de autoridade

Se o crime for de “abuso de autoridade”, que vem definido na Lei n. 4.898, de 9-12-1965, o processo será iniciado mediante denúncia, independentemente de inquérito ou justificação. Bastará, apenas, a “representação” da vítima. Tal representação, aí, tem o sentido de simples notitia criminis. Mesmo sem esta, poderá o Promotor oferecer denúncia, embasando-a, entretanto, nos autos do inquérito policial.

A representação, que deverá ser feita em duas vias, conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo 3, se houver.

Se a infração deixou vestígios, a representação poderá conter até 5 testemunhas, sendo “duas qualificadas e para comprovar a existência dos vestígios”.

Com a representação ou autos de inquérito, ou mesmo justificação (CPC, art. 861), oferecerá o Promotor a denúncia, dentro no prazo de 48 horas, a partir do momento em que receber as peças de informação.

Na audiência, para a qual serão notificados o Promotor, ou o Advogado que subscreveu a queixa (ação privada subsidiária da pública), e o defensor, e citado o réu, o Juiz passará a interrogá-lo. Em seguida, serão ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e o perito, se houver. Tais depoimentos poderão ser prestados verbalmente ou por escrito. Após, debates e julgamento.

Insta acentuar que, não obstante os crimes de “abuso de autoridade” sejam crimes de responsabilidade, não se aplica ao seu procedimento a regra contida no art. 514 do CPP, pela simples razão de tais crimes já se sujeitarem a um procedimento especial.

Crimes contra a economia popular

Todas as infrações a que se refere a Lei n. 1.521, de 26-i2-1951, inclusive aquelas que eram da alçada do antigo Júri de Economia Popular (extinto com a Carta Política de 1967), são da competência do Juiz, e seu procedimento é o comum para os crimes apenados com detenção, com estas particularidades: o inquérito deve estar concluído em 10 dias, a denúncia deve ser ofertada em 2 dias e a retardação injustificada, pura e simples, desses prazos importa em crime de prevaricação (cf. art. 10 do citado diploma).

Crimes de imprensa

Tratando-se de crime de imprensa, apenado com detenção, o procedimento será semelhante àquele traçado para o mesmo crime, quando apenado com reclusão. Veja-se, a propósito, o verbete “Crimes de imprensa”, no Capítulo 53. A única diferença está no número de testemunhas que pode ser arrolado pelas partes. A lei silencia. Por isso mesmo podemos afirmar: 8, se a pena cominada for de reclusão, e 5, se de detenção.

Crimes de infanticídio e de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento

O procedimento desses crimes é idêntico ao dos demais crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados. Mas há algumas particularidades: a) havendo primariedade, mesmo não tendo bons antecedentes, é possível ao infrator prestar fiança e aguardar solto o julgamento, a teor do § 3•O do art. 408; b) a intimação da sentença de pronúncia será feita nos termos do art. 415; e) o art. 451, § 1.0. permite o julgamento à revelia; d) possível será a concessão do sursis? uma vez que a pena é diminuta; e) se houver condenação, nem sequer haverá necessidade de aguardar preso o resultado de eventual recurso;fl mesmo sendo reincidente, se a sentença for absolutória, não precisará aguardar preso o resultado de eventual recurso e, se condenatória, poderá prestar fiança. Não fosse assim, não haveria diferença entre a condenação de um réu reincidente que cometeu um crime inafiançável e a daquele reincidente que cometeu um crime afiançável. Neste último caso, cabível será afiança, malgrado seus maus antecedentes ou não-primariedade, ressalvada apenas a hipótese do art. 323, III, do CPP, quando, então, a infração seria inafiançável.

Crimes falimentares

Tudo que falamos sobre o procedimento dos crimes falimentares apenados com reclusão, no Capitulo 53, tem, aqui, inteiro cabimento. O procedimento é igual. Mesmo quanto ao número de testemunhas, pois o art. 512 do CPP não distingue os apenados com reclusão daqueles aos quais se comina pena de detenção.

FASE PROCESSUAL NOS CRIMES FALIMENTARES

INQUÉRITO JUDICIAL

A apuração da ocorrência do crime falimentar é feita através do inquérito judicial, cuja alçada se encontra em poder do juiz competente para o processo de falências e concordatas.

O início do Inquérito Judicial se dá quando o síndico apresenta em Cartório a exposição ou relatório, onde é analisado o comportamento do devedor, concluindo se houve ocorrência do crime falimentar.

A exposição apresentada pelo síndico é instruída com o laudo pericial acerca da escrituração do falido e quaisquer outros documentos comprobatórios. Poderá ser completada, se for o caso, pelo requerimento de inquérito e exame de diligências, destinadas à apuração de fatos ou circunstâncias que possam servir de fundamento à ação penal.

As primeiras vias de exposição e outros documentos formarão os autos do inquérito judicial e as segundas vias serão juntadas aos autos de falência.

É irrelevante a apresentação do relatório do síndico dentro do prazo estipulado pelo artigo 103, já que é uma mera peça instrutiva.

CAMINHO DO INQUÉRITO JUDICIAL E SEUS PRAZOS

Após a entrega da exposição no Cartório, os credores habilitados terão 05 dias para requerer a produção de provas.

Findo o prazo para a manifestação dos credores, os autos irão com vista ao representante do Ministério Público, no caso o Curador de Massas Falidas. A vista é concedida para que dentro de 03 dias o Curador opine sobre a exposição do síndico.

Após o pronunciamento do Curador, nos 05 dias seguintes, poderá o falido contestar as alegações contidas nos autos do inquérito e requerer o que entender conveniente. Segundo jurisprudência pacífica, esse prazo corre em cartório, independentemente de intimação ou publicação e não há também necessidade de intimação do advogado do falido, muito menos de terceiros interessados.

Encerrado o prazo para a manifestação do falido, que é peremptório e contínuo, não se suspendendo em dias feriados e nas férias (artigo 204 da Lei de Falências), os autos serão imediatamente conclusos ao Juiz que, em 48 horas, deferirá ou não as provas requeridas, designando dia e hora para se realizarem as deferidas.

Após a realização das provas deferidas pelo juiz, os autos retornam ao representante do Ministério Público que, em 05 dias, se entender que as provas presentes possibilitam a caracterização de crime falimentar, oferecerá a denúncia. Caso contrário, ou seja, se entender que não ocorreu crime, deverá requerer ao apensamento do inquérito judicial aos autos principais da falência.

Em caso de não ter sido oferecida queixa, o juiz, se considerar improcedentes as razões invocadas pelo representante do Ministério Público para não oferecer denúncia, fará remessa dos autos do inquérito judicial ao procurador-geral, nos termos e para os fins do artigo 28 do Código de Processo Penal. A remessa será feita pelo escrivão, no prazo de 48 horas, e o procurador-geral se manifestará no prazo de 05 dias, contados do recebimento dos autos (artigo 109, § 1º da Lei Falimentar).

Diante da negativa do representante do Ministério Público em oferecer a denúncia, poderá o síndico ou qualquer credor, no prazo de 03 dias, oferecer queixa subsidiária.

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA

A denúncia ou a queixa será sempre instruída com cópia do relatório do sindico e da ata da assembléia de credores, quando esta se tiver realizado (artigo 505, do Código de Processo Penal).

O juiz, de oficio ou a requerimento do representante do Ministério Público, do síndico ou de qualquer credor, pode decretar a prisão preventiva do falido e de outras pessoas sujeitas a penalidade estabelecida na presente Lei.

Recebida a denúncia os autos devem ser encaminhados ao juízo criminal, o qual deverá emitir despacho fundamentado do recebimento da denúncia. O despacho de recebimento da denúncia por crime falimentar deve ser fundamentado, como manda o artigo 109, § 2º. Se não for, há nulidade do processo.

Consequências acarretadas com o recebimento da denúncia:

destituição do síndico que se omitiu na exposição quando o fato criminoso decorre de simples inspeção dos livros do falido ou dos atos judiciais (artigo 110 da Lei Falimentar);

obstará até a sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência (artigo 111, Lei de Falências) e se o recebimento da denúncia ou queixa se der em segundo grau, o falido perde o direito à concordata suspensiva somente em caso de sentença condenatória definitiva (artigo 112, Lei de Falências).

Recebida a queixa ou a denúncia, prosseguir-se-á no processo de acordo com o disposto nos capitulos I e III, do Titulo I, Código de Processo Penal (artigo 512). Não se faz distinção, portanto, se o crime imputado é apenado com reclusão ou detenção, obedecendo-se sempre o rito ordinário. O síndico e os credores poderão intervir como assistentes em todos os termos da ação intentada por queixa ou denúncia (artigo 506, Código de Processo Penal).

A extinção das obrigações do falido com o encerramento da falência não impedem ou extinguem a ação penal por delito falimentar.

A rejeição da denúncia ou queixa, no despacho que decide o inquérito judicial, não impede o exercício da ação penal, pelos mesmos fatos ou por fatos novos, mas, neste caso, o falido somente perderá o direito à concordata suspensiva na hipótese de condenação transitada em julgado (artigo 113, Lei Falimentar).

INQUÉRITO JUDICIAL SUMÁRIO

Tratando-se de pequenas falências, ou seja, quando o passivo for inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país (artigo 200 da Lei Falimentar), o Inquérito Judicial tem forma sumária.

Nas 48 horas seguintes à verificação e julgamento dos créditos da pequena falência, o síndico deve apresentar em cartório em 2 vias relatório no qual exporá sucintamente a matéria contida nos artigos 63, XIX, 103 e 200, § 3º da Lei de Falências.

A segunda via do relatório será junta aos autos da falência, e com a primeira via e peças que a acompanham, serão formados os autos do inquérito judicial, nos quais o falido, nas 48 horas seguintes, poderá apresentar a contestação que tiver, decorrido esse prazo, os autos serão imediatamente feitos com vista ao representante do Ministério Público que, no prazo de 03 dias, pedirá sejam apensados ao processo da falência ou oferecerá denúncia contra o falido e demais responsáveis (artigo 200, § 4º da Lei de Falências).

O prazo corre em cartório mas é obrigatória a vista ao falido, como ocorre na hipótese do artigo 106 da Lei Falimentar. Com a promoção do representante do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, que, dentro de 3 dias, decidirá, observadas, no que forem aplicáveis, as disposições do artigo 109 do mesmo diploma legal. Não tendo havido denúncia ou rejeitada a que tiver sido oferecida, o devedor, nas 48 horas seguintes à sentença, pode pedir concordata, a qual os credores podem opor-se, em igual prazo, decidindo o juiz, em seguida (artigo 200, § 6º, Lei de Falências).

Crimes contra a propriedade imaterial

Nos crimes contra a propriedade imaterial, que, por sinal, são apenados com detenção, o procedimento é semelhante ao comum para os crimes apenados com reclusão, consoante a regra que se vê no art. 524 do CPP, que determina se observem os arts. 394 a 405 e 498 a 502 e seu respectivo parágrafo.

As particularidades que oferecem tal procedimento são: a) sem embargo de o crime ser apenado com detenção, o procedimento é semelhante ao comum traçado para os crimes apenados com reclusão (CPP, arts. 394/405 e 498/502 e parágrafo único), por força do que dispõe o art. 524; b) particularidades ainda apresenta a fase pré-processual. É o que veremos.

Se a infração deixou vestígios, a queixa ou a denúncia não poderá ser recebida se não for instruída com o exame periciai dos objetos que constituam o corpo de delito.

Sendo privada a ação (e a maioria o é), exige-se mais: deverá o interessado, antes de promover a queixa-crime e antes mesmo de realizar qualquer diligência preliminarmente requerida, fazer prova do direito à ação, juntando a patente, p. ex.

Feita, assim, a prova do direito à ação (Iegitimatio ad causam), determinará o Juiz que se proceda à busca e apreensão (salvo se se tratar de conjunto de máquinas, cuja apreensão não se torne necessária) dos objetos, bem como ao exame das maquinarias e dos objetos de contrafação. Os peritos serão da livre escolha do Juiz.

A parte contrária não poderá formular quesitos. Trata-se de diligência inaudita altera parte (a parte contrária não é ouvida).

Quando da realização desse procedimento preparatório, poderá o interessado requerer, também: a) apreensão e destruição de marca falsificada ou imitada no local onde for preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; b) destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou artigos que a contiverem, antes de serem despachadas nas repartições fiscais, ainda que fiquem inutilizados os envoltórios ou os próprios produtos ou artigos.

Todavia, tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e à apreensão dos produtos, artigos ou objetos, quando ordenadas pelo Juiz, não podendo ser paralisada sua atividade.

Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção do processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o Juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado (art. 201 da Lei n. 9.279/96).

A defesa poderá argüir a nulidade de patente ou de registro em que a ação se fundar. Poderá, assim, o réu produzir provas no sentido de que havia nulidade de patente ou de registro. Se isso ocorrer, ele, obviamente, será absolvido. Todavia tal decisão não terá a necessária força para tomar nula a patente ou registro. É que o Juiz pena!, nos termos do art. 205 da Lei n. 9.279/96, apreciando a alegação de nulidade de invenção ou de registro, cognocit, sed non judicat...

Qual o prazo para o ofendido promover a queixa, quando o crime haja deixado vestígios? Dispõe o art. 529: “Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de trinta dias, após a homologação do laudo”.

Note-se que o prazo normal para o exercício do direito de queixa é de 6 meses, consoante o princípio geral inserto no art. 38 do CPP, a partir da data em que a pessoa investida nesse direito vier a saber quem foi o autor do crime. Mas o próprio dispositivo invocado faz uma restrição: “Salvo disposição em contrário”. E entre as disposições que contrariam essa regra está a traçada no art. 529 do mesmo estatuto. A propósito, STJ, Ementário 14, n. 640, DJ de 26-2-1996.

Contudo, a respeito do assunto, a jurisprudência não se pacificou.

No nosso entendimento o prazo para a queixa começa a fluir a partir da data em que o ofendido ficou sabendo quem foi o autor do crime, pouco importando que o crime tenha, ou não, deixado vestígios. Todavia, se o ofendido, faltando 10 dias para se esgotar o prazo decadencial, vier a requerer busca, apreensão e exame pericial, obviamente seu prazo já não será aquele do art. 529. A queixa deve ser ofertada dentro no semestre a partir do dia em que soube quem foi o autor do crime. Não o fazendo, extinta estará a punibílidade, muito embora a perícia nem sequer tenha se iniciado. Do contrário o prazo para o exercício do direito de queixa poderia ser dilatado a critério do ofendido.

Por outro lado, se soube quem foi o autor do crime no dia 1.0 de março, p. ex., e requereu a busca, apreensão e perícia no mês seguinte, tendo sido o laudo homologado no dia 16 de maio e tendo ele ficado ciente dessa homologação no dia 20 desse mesmo mês, ainda lhe restará 30 dias para o exercício do direito de queixa, pouco importando que o semestre devesse exaurir-se no dia 31 de agosto. Não o fazendo, extinta estará a punibilidade pela decadência, Note-se que, uma vez homologado o laudo, cumpre ao Juiz determinar a publicação da sua decisão. E o prazo começará a fluir a partir da publicação. E se por acaso o laudo não for elaborado nem homologado em tempo hábil para a oferta da queixa? Nenhuma culpa se pode atribuir ao ofendido, pelo que o prazo pode ser dilatado, na dicção do § 4,0 do art. 798 do CPP, tendo em vista a força maior. Observe-se, também, que nos crimes de que trata o art. 236 do CP, embora o prazo seja de 6 meses, começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença que haja anulado o casamento... Se houve demora na tramitação do processo, seja em primeira, seja em segunda instância, nenhuma culpa será imputada ao ofendido. Mutatis mutandis...

Crimes de responsabilidade de funcionário público

Nos crimes de responsabilidade de funcionário público, dês que afiançáveis e sejam da competência do Juiz de primeiro grau, o procedimento é o traçado nos arts, 513 a 518 do CPP. Oferecida a denúncia, antes de recebê-la, deverá o Juiz ordenar a notificação do acusado para, dentro em 15 dias, contestar a acusação. Se não for conhecida a residência do funcionário, ou se ele se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a defesa preliminar

Apresentada a contestação, se o Juiz se convencer da inexistência de crime (fato atípico, ausência de injuridicidade ou ausência do elemento culpa) ou mesmo irregularidade formal da peça acusatória, rejeitála-á, em despacho fundamentado.

Se não for rejeitada, após seu recebimento será observado o mesmo procedimento estabelecido para os crimes apenados com reclusão, ex vi do art. 518 do CPP. Assim, a denúncia conterá, no máximo, 8 testemunhas. Citado, e comparecendo, será o réu interrogado. Se não foi encontrado, ou foi, mas não quis comparecer, o Juiz nomear-lhe-á defensor, a quem será dado o prazo para a “defesa prévia”, Após o interrogatório, ou, no segundo caso, após a notificação do defensor, virá a defesa prévia, podendo o réu, por seu defensor, requerer diligência e arrolar até 8 testemunhas. Em seguida será designada data para a audiência das testemunhas de acusação. Segue-se a ouvida das testemunhas de defesa, Após isso, virá o prazo para requerer diligências (art. 499). Não havendo pedido de diligências ou ordenadas as requeridas ou determinadas, “de oficio”, será aberta vista dos autos às partes para as alegações (ai. 500). Após, estando o processo em ordem, o Juiz proferirá sentença.

Esta é uma das particularidades: embora, muitas vezes. apenado o crime com detenção, em vez de obedecer ao disposto no art. 539, preferiu o legislador estabelecer um rito solene, tomando, assim, uma natural precaução no próprio interesse do serviço público.

Há entendimento de que a regra contida no art. 514 do CPP só tem aplicação se a denúncia não for instruída com inquérito policial, mas simplesmente com aqueles documentos referidos no art. 513 do mesmo estatuto (cf. RTJ. 66/365 e 110/601). A corrente majoritária diverge, mesmo porque o normal é a denúncia ser instruída com o inquérito... de sorte que o art. 513 do CPP quase perdeu sua aplicação. Todavia, se se quiser assentar a acusação em documentos, justificações ou declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, nada impede.

Não se deve olvidar que a regra contida no art. 513 do CPP é do tempo, como bem diz Frederico Marques, em que não se admitia inquérito policial para os crimes funcionais... (Elementos de direito processual penal, Rio de Janeiro, Forense, 1961, v. 3, p. 379, nota 14). Por outro lado, o art. 513 do CPP quis, tão-somente, permitir, ex abundantia, pudesse a denúncia ou queixa ser ofertada sem inquérito. Só isso. O objetivo do ai. 514 do CPP é resguardar a Administração Pública, permitindo que seus agentes, em face dessas acusações, antecipem sua defesa.

Quanto à omissão da observância do art, 514, há dois entendimentos: a) gera nulidade absoluta (RT, 572/412,611/323,613/290,625/ 379, 654/270; RSTJ, 34/64; Rir/SE, 128/438 e 132/461); 1,) a nulidade é relativa (RI’, 725/544). A nosso juízo, a nulidade é absoluta porquanto fere a ampla defesa.

Crimes contra a honra

São crimes contra a honra a calúnia, a difamação e a injúria. Todavia o CPP, no Capítulo III, Título II, do Livro II, faz referência apenas aos crimes de calúnia e injúria, omitindo, assim, referência à difamação. A omissão foi propositada? Não. O procedimento ali traçado é perfeitamente aplicável à difamação também. Explica-se: antes do atual CP, não havia entre nós a “difamação” com esse nomen juris. O Código de 1890, no art. 317, b. dela cuidava como modalidade de injúria e, por isso, quando da elaboração do CPP, o legislador omitiu a palavra dijamação. Mas nem por isso se tem por excluído daquele procedimento especial o crime de difamação.

O Capítulo III do Título II do Livro II do CPP refere-se aos crimes contra a honra cujo processo e julgamento competirem ao Juiz singular, isto é, ao Juiz monocrático. Aqueles cometidos por pessoas que gozam de foro pela prerrogativa de função sujeitam-se ao procedimento previsto nas Leis n. 8.038/90 e 8.658/93. Os crimes contra a honra, previstos no CP, são apenados com detenção.

Assim, a primeira observação a fazer é esta: a despeito de apenados com detenção, seguem o procedimento comum estabelecido em lei para os crimes apenados com reclusão (arts. 394/405 e 498/502. parágrafo único).

A segunda observação: se a ação penal se iniciar por meio de queixa e o crime for de exclusiva ação penal privada —, oferecida a peça

acusatória, o Juiz, depois de mandar autuá-la, e observar o disposto no art. 46, § 22, do CPP, notificará o querelante e o querelado para, desacompanhados dos seus advogados, comparecerem, em dia e hora previamente designados, à sua presença. O Magistrado ouvirá reservadamente o querelante e, depois, o querelado, visando à conciliação. Se houver, lavrar-se-á um termo de desistência, assinado pelo querelante, determinando o Juiz o arquivamento da queixa.

Se o querelante não comparecer àquela audiência, dar-se-á a perempção da ação penal, nos precisos termos do art. 60, III, do CM’. Tal audiência funciona como condição de procedibilidade imprópria. As propriamente ditas são exigidas para a propositura da ação. Aqui ela é exigida para o prosseguimento da ação penal.

Não havendo reconciliação, cumpre ao Juiz receber a queixa, observando daí para a frente os arts. 394 a 405 e 498 a 502 do CPP.

Se o crime contra a honra for de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, não haverá a audiência de conciliação, visto que ela é regida pelo princípio da indisponibilidade consoante a regra do art. 42 do CPR

Recebida a queixa ou a denúncia, outro incidente dá um colorido todo especial ao procedimento quanto aos crimes contra a honra. É que, em se tratando de calúnia, nos casos em que a lei admite a exceção da verdade, poderá o querelado ou réu, no prazo de defesa prévia, argüi-la. dizendo que o fato imputado era e é verdadeiro, que não fez nenhuma imputação falsa, propondo-se a proceder à demonstratio veritatis. Se tal ocorrer, deverá o acusador ser notificado de que o réu argüiu a exceptio veritatis, tendo, assim, aquele o prazo de 2 dias para contestá-la. Na contestação, poderá ele substituir as testemunhas arroladas na peça acusatória, mantê-las ou acrescentar outras até completar o número legal, que, como sabemos, é de 8, nos termos do ai. 398. Insta acentuar que, argüida a exceção da verdade e contestada, ou não, não se forma um processo distinto. Tudo se passa no mesmo processo-crime, e as testemunhas serão ouvidas normalmente: primeiro, aquelas arroladas na denúncia, na queixa ou na contestação; depois, as indicadas pelo réu.

Quando é cabível a exceção da verdade? De acordo com o CP, os crimes de calúnia, em princípio, a comportam, salvante os casos enumerados nos incs. 1,11 e III do § 3? do ai. 138. Tratando-se de difamação, não permitiu o legislador pudesse quem quer que seja arvorar-se em censor da honra alheia. Mas esta libertas conviciandi é tolerada quando o ofendido é funcionário público e o fato ofensivo à sua reputação disser respeito às suas funções (CP, art. 139, parágrafo único). Desse modo, se a difamação for cometida contra funcionário público em razão de suas funções, oponível será a exceptio veritatis, dado o interesse da Administração Pública em apurar o fato desabonador por ele cometido nas suas funções ou em razão delas. A indevassabilidade da honra, nessa hipótese, por razões óbvias, encontra uma exceção.

E se o querelado ou réu não argüir a exceptio, tal como lhe permite o ai. 523 do CPP, poderão ser formuladas, na instrução, perguntas às testemunhas sobre o “fato imputado”? Estamos que não. Se fosse possível, por que estabelecer o momento adequado para se suscitar a exceção? Como ficaria a posição do acusador, ante a impossibilidade de fazer contraprova? Os caluniadores lançariam mão desse ardil: não argüiriam a exceção da verdade e, com a omissão, não seria licito ao acusador fazer prova em contrário, tal como lhe permite o ai. 523 do CPP, e, na instrução, poderia o querelado ou réu levar para os autos elementos que deixassem o Juiz na incerteza quanto à existência do fato, vindo a proferir um decreto absolutório com fulcro no ai. 386, VI, do CPP.

Ante o exposto, pensamos que, não argüida a exceptio, não se poderá questionar a respeito da veracidade ou não do fato imputado. Há de se presumir-lhe a falsidade.

A não-oposição da exceptio veritatis equipara-se à proibição legal. Se, nos casos em que a lei proíbe a exceção, não pode o caluniador fazer prova de que o fato é verdadeiro, também não poderá fazê-la se precluso ficou o seu direito de argui-la. Argüida ou não a exceptio, e tomada a providência do art. 523, o Juiz, após ouvir todas as testemunhas, fará observar o disposto nos ais. 499 e 500 e proferirá sentença.

Outra forma de defesa, nos procedimentos dos crimes contra a honra, exceto o crime de injúria, consiste na argüição da “notoriedade do fato imputado”. Não cabe a mencionada forma de defesa na injúria, porque aí não há imputação de fato, e sim atribuição de qualidade. Tratando-se de difamação, que consiste na imputação de fato que ofende a honra objetiva, admite-se. Diga-se o mesmo quanto ao crime de calúnia. Tal alegação é destinada, como bem diz Hungria, a demonstrar a boa-fé do acusado, isto é, a ausência de conhecimento de falsidade (Comentários ao Código Penal, Rio de Janeiro, Forense, v. 6, p. ‘79). A notoriedade é “a qualidade daquilo que ocorreu à vista de todos ou é

sabido de todos”.

Crimes de Calúnia, Injúria - Processo e Julgamento

Damásio enumera as fases do procedimento desta forma:

1 - oferecimento da queixa

2 - antes de receber a queixa, o juiz notifica os querelantes da audiência de reconciliação, sem advogados. No mesmo despacho o juiz intimará o MP (que atua em todas as fases do processo) para aditar a queixa, se for o caso.

3 - na audiência, se houver reconciliação o querelante assinará termo de desistência.

4 - não havendo conciliação o juiz receberá a queixa, citará o querelado e designará data de interrogatório do mesmo.

5 - interrogatório do querelado.

6 - defesa prévia. No prazo da defesa prévia caberá, no caso de crime de calúnia ou difamação, oferecimento de exceção da verdade, que deve ser contestada em dois dias.

7 - diligências.

8 - alegações finais.

9 - sentença.

Os crimes contra a honra são a calúnia, a injúria e a difamação. Apesar do art. 519 não se referir a difamação, é pacífico que esta segue o mesmo procedimento. Injúria real é a prática de violência ou vias de fato aviltantes, como por exemplo uma chicotada no rosto.

A ação, em regra, é privada, procedendo-se somente mediante queixa. No caso de injúria real, porém, se houver lesão corporal, a ação é pública incondicionada. Pode, também, ser pública condicionada em dois casos: 1- condicionada a requisição do Min. da Justiça se a ofensa for ao Presidente, ou; 2- condicionada a representação se for ofendido servidor público em razão de suas funções.

Se a ofensa for velada, equívoca ou indireta, deve o ofendido propor um pedido de explicações no juízo criminal.

Se o ofensor se retratar, antes da sentença, da calúnia ou difamação fica isento de pena, independentemente da aceitação do querelante. No caso de injúria não cabe a retratação (exceto nos crimes de imprensa), nem na ação pública (Presidente e func. público).

Pode o réu, quando a lei permite, alegar a exceção da verdade, quando o fato for verdadeiro ou a exceção de notoriedade, quando o fato for do conhecimento de todos.

Essas exceções são aceitas na calúnia e na difamação, salvo em algumas hipóteses que não são admitidas. Não cabem na injúria.

Na calúnia não cabem as exceções quando:

- o fato é imputado ao Presidente ou contra chefe de governo estrangeiro.

- se o fato imputado é crime de ação pública, mas o ofendido foi absolvido.

- se o fato imputado é crime de ação privada, mas o ofendido ainda não foi condenado.

Na difamação as exceções somente são admitidas se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

A exceção é processada dentro dos autos, mais se o ofendido gozar de foro privilegiado, a exceção é autuada em separado e enviada ao órgão competente, aguardando-se o resultado.

Crimes da Lei das Licitações

Os crimes são de ação pública incondicionada. Admite-se a ação privada subsidiária da pública se ocorrer a hipótese do ai. 29 do CPR

Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 dias para a apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5, e indicar as demais provas que pretenda produzir.

Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e realizadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo Juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 dias a cada parte para alegações finais, e, depois, sentença.

DAS NULIDADES

CONCEITO: é uma sanção existente com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal.

ESPÉCIES:

- inexistência – ocorre quando tamanha é a desconformidade do ato com o modelo legal que ele é considerado um não-ato; ausente estará um elemento que o direito considera essencial para que o ato tenha validade no mundo jurídico; não se opera, em relação ao ato inexistente, a preclusão e, por nada ser, não pode ser convalidado - ex.: sentença proferida por quem não é juiz ou por juiz que já não tem jurisdição no momento da prática do ato, ou ainda, a aparente sentença em que não há dispositivo.

- nulidade absoluta – dá se quando constatada a atipicidade do ato em relação a norma ou princípio processual de índole constitucional ou norma infraconstitucional garantidora de interesse público; apesar de constituir vício grave, depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; não exige a argüição em momento certo e determinado para que tenha lugar o reconhecimento de sua existência, podendo, inclusive, ser decretada de ofício pelo juiz - ex.: sentença proferida pelo juiz penal comum, quando a competência era da justiça militar.

- nulidade relativa – ocorre na hipótese de violação de exigência imposta no interesse das partes por norma infraconstitucional; depende de ato judicial que a reconheça, uma vez que os atos processuais mostram-se eficazes até que outros os desfaçam; para que seja reconhecida, o interessado deve comprovar a ocorrência de prejuízo e argüi-la no momento oportuno, sob pena de convalidação; em regra, não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz - ex.; ausência de intimação da defesa acerca da expedição de carta precatória para colheita de testemunho.

- irregularidade – é o vício consistente na inobservância de regramento legal (infraconstitucional), que não acarreta qualquer prejuízo ao processo ou às partes - ex.: ausência de leitura do libelo no julgamento do júri ou a falta de compromisso da testemunha antes do depoimento.

PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA DAS NULIDADES

- princípio da instrumentalidade das formas – não haverá nulidade se o ato, ainda que praticado de forma diversa daquela prevista em lei, atingir sua finalidade.

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Art. 566 – Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Art. 572 - As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e, segunda parte, g e h, e IV, considerar-se-ão sanadas:

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

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- princípio do prejuízo – não basta a imperfeição do ato, pois para haver nulidade é mister que haja efeitos prejudiciais ao processo ou às partes.

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Art. 563 - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

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- princípio da causalidade (ou conseqüencialidade) – a invalidade de um ato implica nulidade daqueles que dele dependam ou sejam conseqüência.

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Art. 573 - Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados.

§ 1º - A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

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- princípio da conservação dos atos processuais – consubstancia-se na não-contaminação dos atos que não dependam do ato viciado, por motivos de economia processual.

- princípio do interesse – consiste na impossibilidade de a parte invocar em seu favor o reconhecimento de nulidade a que deu causa ou para a qual tenha concorrido, ou se refere a formalidade cuja observância só a parte adversa interesse; refere-se às nulidades relativas, porquanto as absolutas podem ser reconhecidas de ofício.

------------------------------------------------------------------------Art. 565 - Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

- PRINCÍPIO DA CONVALIDAÇÃO – consubstanciado na possibilidade de o ato imperfeito não ser declarado inválido, caso sobrevenha evento em que a lei atribua caráter sanatório; aplica-se, em regra, somente às nulidades relativas, já que as absolutas não estão sujeitas, salvo algumas hipóteses, a convalidação.

- a preclusão temporal da faculdade de alegar a nulidade relativa enseja a convalidação do ato viciado, de modo que, se a eiva não for alegada oportunamente, considerar-se-á sanada. O Código elenca, em seu artigo 571, a oportunidade processual em que devem ser argüidas as nulidades, sob pena de convalecimento:

- as da instrução criminal dos processos da competência do júri, na fase do artigo 406 (alegações finais);

- as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais na fase do artigo 500 (alegações finais);

- as do processo sumário, no prazo da defesa prévia, ou, se ocorridas após esse prazo, logo depois de aberta a audiência e apregoadas as partes;

- as ocorridas posteriormente à pronúncia, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes;

- as ocorridas após a sentença, nas razões de recurso (em preliminar), ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes;

- as do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem.

- a preclusão lógica, que se opera em razão da prática de conduta incompatível com o desejo de ver reconhecido o ato como nulo, também pode ensejar a convalidação (art. 572, III).

- outras causas de convalidação previstas no Código:

- as omissões da denúncia ou da queixa, da representação e do ato de prisão em flagrante poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (art. 569).

- o comparecimento do interessado, ainda que com a finalidade exclusiva de argüir a nulidade da citação, notificação ou intimação, substituirá o ato de comunicação, afastando a irregularidade; deve o juiz, no entanto, ordenar a suspensão ou adiamento do ato se verificar que a irregularidade pode prejudicar direito da parte.

- além dessas hipóteses, ocorre a convalidação das nulidades como fenômeno da coisa julgada, salvo se se tratar de nulidade absoluta que aproveite à defesa, caso em que será possível a desconstituição do julgado.

NULIDADES EM ESPÉCIE:

Art. 564 - A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz;

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- incompetência do juiz – pode se dar em razão de defeito de hierarquia (juízo de 1° grau ou competência originária dos tribunais), de foro (territorial) ou em razão da matéria (juízos especializados); a competência territorial induz à nulidade relativa (prevalece o interesse das partes, devendo ser argüida em momento oportuno, ou seja, no prazo da defesa prévia, por via da competente exceção, sob pena de convalidação da eiva e prorrogação da competência; em regra, não podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz; anulará somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente), as demais à nulidade absoluta (é possível de reconhecimento a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz, e insusceptível de convalidação).

- suspeição do juiz – juiz impedido.

- suborno do juiz – abrange a concussão, a corrupção e a prevaricação.

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II - por ilegitimidade de parte;

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- ilegitimidade “ad causam” – constitui nulidade absoluta - ex.: oferecimento de denúncia pelo MP em caso de crime de ação penal privada (ilegitimidade ativa) ou propositura de ação penal contra menor de 18 anos (ilegitimidade passiva).

- ilegitimidade “ad processum” – constitui nulidade relativa, pois poderá ser a todo tempo sanada, desde que antes de esgotado o prazo decadencial, mediante ratificação dos atos processuais - ex.: vítima menor de 18 anos que ajuíza ação sem estar representada (falta de capacidade postulatória).

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III - por falta das fórmulas (requisito essencial – ex.: descrição do fato criminoso e a identificação do acusado) ou dos termos (peças) seguintes:

a) a denúncia ou a queixa e a representação (condição de procedibilidade) – acarretam a nulidade absoluta do processo.

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- constituem meras irregularidades da peça inicial, sanáveis até a sentença: erro do endereçamento; erro na capitulação jurídica; ausência de pedido de citação; ausência de indicação do rito a ser observado; falta de assinatura do promotor de justiça; erro na qualificação, desde que possível sua identificação física.

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b) o exame do corpo de delito, direto ou indireto, nos crimes que deixam vestígios, se essa falta não for suprida pelo depoimento de testemunhas – acarreta a nulidade absoluta.

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- há nulidade sempre que, presentes os vestígios do crime, não se procede ao exame de corpo de delito; mas se eles desapareceram, não haverá necessidade – ex.: um homem assassinado e sepultado, não pode vingar o processo sem que se faça a exumação e a competente necropsia, mas se no homicídio o corpo precipitou-se no oceano, não tendo sido encontrado, a prova testemunhal supre aquela perícia.

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c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos – acarreta a nulidade absoluta.

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- Súmula 352 do STF: “não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve assistência de defensor dativo”.

- Súmula 523 do STF: “no processo penal, a falta de defensor constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.

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d) a intervenção do MP em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública – acarreta a nulidade relativa.

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- recusando o promotor de justiça a intervir no feito, os autos devem ser encaminhados ao Procurador-Geral da Justiça.

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e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa – acarreta a nulidade absoluta.

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- o comparecimento espontâneo do acusado a juízo substitui o ato citatório, de modo que não haverá invalidação.

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f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri – acarreta a nulidade absoluta.

g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia.

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- o julgamento pelo júri só poderá ser realizado sem a presença física do acusado na hipótese de crime afiançável e desde que o réu tenha sido intimado da data do julgamento; em se tratando de crime inafiançável, não haverá julgamento sem a sua presença; a falta de intimação sempre implicará nulidade absoluta.

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h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei – constitui nulidade relativa, que deve ser argüida logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, sob pena de preclusão.

i) a presença pelo menos de 15 jurados para a constituição do júri – acarreta a nulidade absoluta.

j) o sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade – acarreta a nulidade absoluta.

k) os quesitos e as respectivas respostas – acarreta a nulidade absoluta.

l) a acusação e a defesa, na sessão de julgamento – acarreta a nulidade absoluta.

m) a sentença (ou qualquer de seus requisitos essenciais) – acarreta a nulidade absoluta.

n) o recurso de oficio (deveria chamar-se “revisão obrigatória”, já que o juiz não detém capacidade postulatória, ou seja, não pode recorrer), nos casos em que a lei o tenha estabelecido – a ausência de remessa à instância superior não acarreta qualquer nulidade, apenas impede que a decisão transite em julgado (Súmula 423 do STF).

o) a intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso – causa prejuízo às partes, que ficam privadas do direito de recorrer; não haverá nulidade da sentença ou decisão, mas, tão-somente, dos atos que dela decorrem, sendo esta absoluta.

p) nos Tribunais, o quorum legal para o julgamento (número mínimo de juízes, desembargadores ou ministros) – acarreta a nulidade absoluta.

IV - por omissão de formalidade (correto seria “requisito”) que constitua elemento essencial (deveria suprimir a expressão “essencial”).

§ único - Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas – acarreta a nulidade absoluta.

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SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

155 – é relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

156 – é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

160 – é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso de acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

162 – é absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

206 – é nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

351 – é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

352 – não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.

361 – no processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.

366 – não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

523 – no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

564 – a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória.

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RECURSOS

- é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial; para poder recorrer, é necessário que a parte tenha “perdido”, ou seja, alguma pretensão por ela formulada não foi atendida; a “sucumbência” (fato de ter perdido) é o pressuposto para o recebimento do recurso; para recorrer, não basta ter legitimidade, é preciso também ter interesse, e este decorre do prejuízo que a decisão, a sentença ou o acórdão possam ter causado; os recursos que por erro, falha, ou omissão dos funcionário, não tiverem seu seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo não serão prejudicados.

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- juízo a quo – é o prolador da decisão recorrida.

- juízo ad quem – é para quem se pede o reexame e reforma da decisão.

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PRESSUPOSTOS:

- objetivos: a previsão ou autorização legal; a forma estipulada em lei; a tempestividade (para cada recurso, a norma legal prevê um prazo para a interposição, sob pena de não conhecimento, por intempestividade).

- subjetivos: a legitimidade e o interesse do recorrente.

FORMAS DE INTERPOSIÇÃO: por petição e por termo nos autos.

SUCUMBÊNCIA:

- total – perdeu tudo; só um pode recorrer, a defesa ou a acusação.

- parcial – perdeu parte; os dois podem recorrer.

CLASSIFICAÇÃO:

- obrigatórios – remessa obrigatória “ex officio” ao tribunal – concessão de HC (art. 574); juiz determina a reabilitação criminal (art. 746); absolvição sumária (art. 411); crimes contra a economia popular (ex.: usura ou agiotagem).

- facultativos – é a maioria.

ESPÉCIES:

- RESE – procede-se ao reexame da decisão do juiz (somente as decisões interlocutórias), nas matérias especificadas no artigo 581 do CPP, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior; prazo; 5 dias, com exceções, que serão de 20 e 15 dias.

- APELAÇÃO – é o recurso genérico e amplo que cabe contra as sentenças e decisões definitivas, ou com força de definitivas, do juiz singular, e contra as decisões do Tribunal do Júri; o prazo é de 5 dias; cabe nas decisões definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

- PROTESTO POR NOVO JÚRI – é o recurso peculiar do Júri, privativo da defesa, cabível na condenação a pena de reclusão, de 20 anos ou + (a um só crime); só pode ser interposto uma vez e invalida qualquer outro recurso; o prazo é de 5 dias.

- EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – recurso que cabe quando não for unânime a decisão de 2ª instância, desfavorável ao réu, na apelação ou no RESE; os embargos infringentes visam à reforma da decisão proferida, os de nulidade pretendem anular o processo ou acórdão; o prazo é de 10 dias.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – recurso contra acórdão, dirigido ao próprio órgão prolador da decisão, e por ele decidido, que não visa à reforma do julgado, mas ao esclarecimento de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão; o prazo é de 2 dias.

- REVISÃO CRIMINAL – não é, propriamente, um recurso, mas sim uma verdadeira ação, que visa à rescisão da condenação; utilizado quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso na lei penal ou à evidência dos autos; não há prazo.

- EXTRAORDINÁRIO (para o STF) – é o que pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contiver ofensa à CF; tem efeito devolutivo; o prazo é de 15 dias.

- CARTA TESTEMUNHÁVEL – é o recurso cabível contra a decisão que não recebe RESE ou agravo na execução, ou cria obstáculo à sua expedição ou seguimento ao tribunal ad quem; o prazo é de 48 horas.

- HC – será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; não há prazo; dá sentença que concede HC é obrigatório haver recurso do juiz (RESE).

* os grifados são privativos da defesa.

* há discussões doutrinárias sobre o protesto por novo Júri, embargos de declaração, revisão criminal, carta testemunhável e HC, que muitos doutrinadores não incluem na categoria de recursos.

EFEITOS:

- devolutivo – só se permite a reforma através do recurso.

- suspensivo – depois do TJSC.

- regressivo – juízo de retratação, cabível no RESE e no agravo.

- extensivo – a vitória de um beneficia a todos – ex.: concurso de agentes; só não acontece isto quando for circunstância de caráter personalíssima.

EXTINÇÃO:

- falta de preparo – somente na ação penal privada, nos outros casos, o recurso é gratuito, não há preparo.

- deserção – só da com a fuga do réu.

- desistência do réu – o MP jamais pode desistir de recurso interposto por ele.

REFORMATIO PEJUS (pior): réu condenado a 10 anos, defesa interpõe recurso; o tribunal poderá manter ou diminuir a pena ou absolver o réu; o tribunal sem recurso da acusação aumenta a pena para 13 anos.

REFORMATIO MELIUS (melhor): réu condenado a 10 anos, acusação interpõe recurso; o tribunal poderá manter ou aumentar a pena; o tribunal sem recurso da defesa diminui a pena.

DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE (art. 594, CPP) – primário e de bons antecedentes aguarda todo o processo solto (é a regra).

CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial.

RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro órgão jurisdicional; ele instrumentaliza o princípio do “duplo grau de jurisdição”.

FINALIDADE: o reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, RESE etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, protesto por novo júri, RESE no juízo de retratação etc.).

CLASSIFICAÇÃO:

- quanto à fonte:

- constitucionais – são aqueles previstos no próprio texto da CF (ex.: HC, recurso especial, recurso extraordinário etc.).

- legais – são aqueles previstos no CPP (ex.: apelação, RESE, protesto por novo júri, embargos de declaração, infringentes ou de nulidade, revisão criminal, carta testemunhável etc.) ou em leis especiais (ex.: agravo em execução etc.).

- regimentais – são aqueles previstos no regimento interno dos tribunais (ex.: agravo regimental).

- quanto à iniciativa:

- voluntários – são aqueles em que a interposição do recurso fica a critério exclusivo da parte que se sente prejudicada pela decisão do juiz; é a regra no processo penal.

- necessários (ou “de ofício” ou anômalos) – em determinadas hipóteses, o legislador estabelece que o juiz deve recorrer de sua própria decisão, sem a necessidade de ter havido impugnação por qualquer das partes; se não for interposto a decisão não transitará em julgado (ex.: da sentença de concede HC, da sentença que absolve sumariamente o réu; da decisão que arquiva IP ou da sentença que absolve o réu acusado de crime contra a economia popular ou contra a saúde pública).

- quanto aos motivos:

- ordinários – são aqueles que não exigem qualquer requisito específico para a interposição, bastando, pois, o mero inconformismo da parte que se julga lesada pela decisão (ex.: apelação, RESE etc.).

- extraordinários – são aqueles que exigem requisitos específicos para a interposição - ex.: recurso extraordinário (que a matéria seja constitucional), recurso especial (que tenha sido negada vigência a lei federal), protesto por novo júri (condenação a pena igual ou superior a 20 anos) etc.

PRESSUPOSTOS:

- objetivos:

- previsão legal (ou cabimento).

- observância das formalidades legais – a apelação, o RESE e o protesto por novo júri devem ser interpostos por petição ou por termo; o recurso extraordinário, o recurso especial, os embargos infringentes, os embargos de declaração, a carta testemunhável, o HC e a correição parcial só podem ser interpostos por petição; outra formalidade que deve ser observada é o recolhimento do réu à prisão, quando a decisão assim o determinar.

- tempestividade – deve ser interposto dentro do prazo previsto na lei; não se computa no prazo o dia do começo, mas inclui-se o do término; os prazos são peremptórios e a perda implica o não-recebimento do recurso; prazos: 15 dias (recurso extraordinário e especial), 10 dias (embargos infringentes e de nulidade), 05 dias (apelação, RESE, protesto por novo júri), 02 dias (embargos de declaração), 48 horas (carta testemunhável), não há prazo (revisão criminal, HC); os defensores públicos ou quem exerça suas funções o prazo é o dobro.

- subjetivos:

- legitimidade – o MP, o querelante, o réu/querelado, seu defensor ou procurador, o assistente de acusação e o curador do réu menor de 21 anos, mas há algumas hipóteses especiais.

- interesse do recorrente – interesse na reforma ou modificação da decisão; está ligado à idéia de sucumbência e prejuízo, ou seja, daquele que não obteve com a decisão judicial tudo aquilo que pretendia.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (OU JUÍZO DE PRELIBAÇÃO): os recursos, em regra, são interpostos perante o juízo de 1ª instância (prolatou a decisão), este deverá verificar apenas a presença dos pressupostos recursais (juízo de admissibilidade pelo juiz “a quo”); se entender presentes todos os pressupostos, o juiz recebe o recurso, manda processá-lo e, ao final, remete-o ao tribunal; estão ausentes algum dos pressupostos, o juiz não recebe o recurso; o tribunal (juiz “ad quem”), antes de julgar o mérito do recurso, deve também analisar se estão presentes os pressupostos recursais (novo juízo de admissibilidade); estando ausentes qualquer dos pressupostos não conhecerá o recurso, mas se estivem todos eles presentes, conhecerá deste e julgará o mérito, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).

EXTINÇÃO NORMAL DOS RECURSOS: dá-se com o julgamento do mérito pelo tribunal “ad quem”.

EXTINÇÃO ANORMAL DOS RECURSOS:

- desistência – ocorre quando, após a interposição e o recebimento do recurso pelo juízo “a quo”, o autor do recurso desiste formalmente do seu prosseguimento; o MP não pode desistir.

- deserção – ocorre quando o réu foge da prisão depois de haver apelado.

- falta de preparo – não-pagamento das despesas referentes ao recurso.

EFEITOS DOS RECURSOS:

- devolutivo – a interposição reabre a possibilidade de análise da questão combatida no recurso, através de um novo julgamento.

- suspensivo – a interposição impede a eficácia (aplicabilidade) da decisão recorrida; a regra no processo penal é a não-existência deste efeito, sendo assim, um recurso terá tal efeito quando a lei expressamente o declarar.

- regressivo – a interposição faz com que o próprio juiz prolator da decisão tenha de reapreciar a matéria, mantendo-o ou reformando-a, total ou parcialmente; poucos possuem este efeito, como o RESE.

- extensivo – havendo dois ou mais réus, com idêntica situação processual e fática, se apenas um deles recorrer e obtiver qualquer benefício, será o mesmo estendido aos demais que não recorreram.

“REFORMATIO IN PEJUS” (pior): havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal não pode proferir decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por ex., pena fixada abaixo do mínimo legal; exceção: havendo anulação de julgamento do júri, no novo plenário os jurados poderão reconhecer crime mais grave.

“REFORMATIO IN MELLIUS” (melhor): havendo recurso apenas por parte da acusação, o tribunal pode proferir decisão mais benéfica em relação àquela constante da sentença – ex.: réu condenado à pena de 1 ano de reclusão; MP apela visando aumentar a pena; o tribunal pode absolver o acusado por entender que não existem provas suficientes.

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

- objeto: em regra, é cabível contra decisões interlocutórias; em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de definitiva e terminativas.

- hipóteses de cabimento:

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Art. 581 - Caberá recurso, no sentido estrito (da decisão, despacho ou sentença):

I – da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa (quando recebe, cabe HC; quando não receber em crime de imprensa, cabe apelação; quando não recebe em infração de competência do JEC será cabível apelação para a Turma Recursal; quando não recebe em crimes de competência originária dos tribunais, cabe agravo regimental).

II – da decisão que concluir pela incompetência do juízo (julgador reconhece espontaneamente sua incompetência para julgar o feito, sem que tenha havido oposição de exceção pelas partes - inc. III);

III – da decisão que julgar procedentes as exceções (de coisa julgada, de ilegitimidade de parte, de litispendência e de incompetência), salvo a de suspeição (quando rejeita, é irrecorrível, podendo ser objeto de HC ou alegada em preliminar de apelação);

IV – da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu;

V – da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante (a decisão que decreta a prisão preventiva, a que indefere pedido de relaxamento do flagrante e a que não concede a liberdade provisória, são irrecorríveis, podendo ser objeto de impugnação por via do HC);

VI – da sentença que absolver sumariamente o réu (art. 411 - quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu - arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º, do CP; recorrendo, de ofício, da sua decisão);

VII – da decisão que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII – da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX – da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X – da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XIII – da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV – da decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV – da decisão que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI – da decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII – da decisão que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII – da decisão que decidir o incidente de falsidade;

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- prazo para interposição: 5 dias, a contar da intimação da decisão; em relação à decisão que impronuncia o acusado, a interposição de recurso pelo ofendido ou seus sucessores, ainda que não habilitados como assistentes, dar-se-á no prazo de 15 dias, a partir da data do trânsito em julgado da decisão para o MP; por sua vez, é de 20 dias o prazo para interposição do recurso contra a decisão que incluir jurado na lista geral ou desta excluir.

- procedimento: interposição - 5 dias (por petição ou termo nos autos) ® o cartório criminal junta no processo ® vai para o juízo prolator da decisão (1ª instância) verificar se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de admissibilidade pelo juiz “a quo”), estando presentes deverá recebê-lo, caso contrário não ® caso receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 2 dias, suas razões e, em seguida, à parte contrária, por igual prazo, para oferecer contra-razões / caso não receber, contra essa decisão o recorrente pode interpor carta testemunhável) ® juízo de retratação (mantêm a decisão ou reforma a decisão) ® mantida a decisão ou reformada parcialmente, ele é remetido ao tribunal competente para julgamento /caso a decisão for reformada no total, a parte contrária poderá, por simples petição, dela recorrer, desde que cabível a interposição do recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la ® juízo de admissibilidade pelo tribunal “ad quem” ® julga o mérito do recurso, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).

- efeitos: devolutivo (devolução do julgamento da matéria ao 2° grau de jurisdição) e regressivo (possibilidade de o próprio juiz reapreciar a decisão recorrida - juízo de retratação).

- APELAÇÃO

- finalidade: levar à 2ª instância o julgamento da matéria decidida pelo juiz de 1° grau, em regra, em sentenças definitivas ou com força de definitivas.

- características:

- é recurso amplo – porque pode devolver ao tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão;

- é instrumento residual – interponível somente nos casos em que não houver previsão expressa de cabimento de RESE.

- é recurso preferível – cabível a apelação, não poderá ser interposto RESE contra parte da decisão;

- é plena (recurso dirigi-se contra a decisão em sua totalidade) ou parcial (visa impugnar somente em parte) – tem aplicação o princípio do “tantum devolutum quantum appellatum”, segundo o qual só poderá ser objeto de julgamento pelo tribunal a matéria que lhe foi entregue pelo recurso da parte;

- é principal (quando interposta pelo MP) e subsidiária ou supletiva (quando, esgotado o prazo recursal para o MP, o ofendido, habilitado ou não como assistente, interpuser o recurso);

- é ordinária ou sumária, de acordo com o procedimento a ser observado em 2ª instância.

- hipóteses de cabimento nas decisões do juiz singular (art. 593, CPP):

--------------------------------------------------------------------

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;

II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular, desde que não cabível o RESE.

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- hipóteses de cabimento nas decisões do tribunal do júri (art. 593, CPP):

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I – quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

II – quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;

III – quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;

IV – quando for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

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- prazo para interposição: 5 dias, a contar da intimação da sentença (cientificar réu e defensor); no caso de intimação ficta (60 dias, nas hipóteses de pena inferior a 1 ano, e 90 dias, se a pena for superior a 1 ano); conta-se o prazo da data da audiência ou sessão em que foi proferida a sentença, se a parte esteve presente em tal ato; o prazo para o assistente habilitado recorrer supletivamente é, também, de 5 dias; o ofendido ou sucessor não habilitado terão o prazo de 15 dias, contados da data em que se encerrou o prazo para o MP; nos processos de competência do Juizado Especial Criminal (rito sumariíssimo) é de 10 dias, devendo ser interposta por petição e acompanhada das razões de inconformismo.

- procedimento: interposição - 5 dias ® o cartório criminal junta no processo ® vai para o juízo prolator da decisão (1ª instância) verificar se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de admissibilidade pelo juiz “a quo”), estando presentes deverá recebê-lo, caso contrário não ® caso receber, deve abrir vista ao recorrente para oferecer, em 8 dias (3 dias nas contravenções penais), suas razões e, em seguida, à parte contrária, por igual prazo, para oferecer contra-razões / caso não receber, contra essa decisão o recorrente pode interpor RESE) / havendo assistente, manifestar-se-á, em 3 dias, após o MP; no caso de ação penal privada, o MP apresentará suas contra-razões em 3 dias, sempre após o querelante; na hipótese de apelação simultânea, por parte do MP e do réu, será o feito arrazoado pelo primeiro e depois aberto o prazo em dobro para o acusado, que apresentará contra-razões e razões, após o que retornarão os autos ao órgão ministerial, para responder o recurso da parte contrária; é facultada ao apelante a apresentação das razões recursais em 2ª instância, desde que assim requeira na oportunidade da interposição; a lei não proíbe que o MP arrazoe a apelação na superior instância (o promotor deverá obter prévia autorização do Procurador-Geral de Justiça, uma vez que, nesse caso, o oferecimento das razões incumbirá ao chefe da instituição / a apresentação das razões e das contra-razões são facultativas (MP – mostra se inaplicável o preceito, uma vez que não pode desistir do recurso e a ausência de sua intervenção em todos os termos da ação pública constitui nulidade; defesa – em atenção ao princípio da ampla defesa, deve o acusado necessariamente apresentar as razões ou contra-razões; se não apresentar no prazo legal, é intimada a parte para que constitua novo advogado - 10 dias, caso não constituir será nomeado um advogado dativo para fazê-la); o simples atraso na apresentação das razões e das contra-razões constitui mera irregularidade ® remessa dos autos ao tribunal competente para julgamento ® juízo de admissibilidade pelo tribunal “ad quem” ® julga o mérito do recurso, dando ou negando provimento ao recurso (juízo de delibação).

- efeitos: devolutivo (devolução do julgamento da matéria ao 2° grau de jurisdição).

- EMBARGOS INFRINGENTES (matéria de mérito) E DE NULIDADE (matéria processual)

- conceito: são recursos exclusivos da defesa e oponíveis contra a decisão (em apelação e RESE) não unânime de órgão de 2ª instância que causar algum gravame ao acusado (desfavorável ao réu).

- prazo para oposição: 10 dias, da publicação no DOE.

- procedimento: oposição - 10 dias (petição acompanhada pelas razões e dirigida ao relator do acórdão embargado) ® presentes os pressupostos legais, o relator, determinará o processamento ® será definido novo relator e revisor que não tenham tomado parte da decisão embargada ® para impugnação dos embargos, a secretaria do tribunal abrirá vista dos autos ao querelante e ao assistente, se houver ® manifestação do Procurador-Geral da Justiça ®autos vão conclusos ao relator, que apresentará relatório e o passará ao revisor ®julgamento (votarão do novo relator e o revisor, bem como os outros integrantes da câmara - 3, em regra, que haviam tomado parte no julgamento anterior, os quais poderão manter ou modificar seus votos) ® nova decisão (ainda que não unânime, não cabem novos embargos infringentes).

- PROTESTO POR NOVO JÚRI

- características:

- é recurso exclusivo da defesa;

- não há necessidade de apontar-se erro ou injustiça, na decisão impugnada, mostrando-se, portanto, desnecessária a fundamentação;

- é dirigido ao juiz-presidente do Tribunal do Júri;

- pode ser utilizado uma única vez;

- os jurados que serviram no primeiro julgamento não poderão participar do segundo;

- pressupostos:

- aplicada pena de reclusão igual ou superior a 20 anos referente a um único crime;

- a pena tiver sido fixada em 1ª instância.

- prazo para interposição: 5 dias.

- procedimento: interposição - 5 dias (por termo nos autos ou por petição), mostrando-se desnecessárias as razões ® o juiz-presidente analisará os pressupostos recursais e proferirá decisão sobra a admissibilidade do recurso ® decidindo pela admissibilidade, designará data para o novo julgamento (se for negado, será cabível a carta testemunhável).

- REVISÃO CRIMINAL

- conceito: é instrumento processual exclusivo da defesa que visa rescindir uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

- natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da revisão criminal no título destinado ao regramento dos recurso, prevalece o entendimento segundo o qual tem ela a natureza de ação penal de conhecimento de caráter desconstitutivo; ela é ação contra sentença, pois desencadeia nova relação jurídica processual.

- prazo para interposição: não há prazo.

- legitimidade: próprio réu ou por procurador legalmente habilitado, bem como, no caso de falecimento do acusado, por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

- pressupostos e oportunidade: deverá obedecer às condições de exercício das ações em geral (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido); pressupõe a existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria transitada em julgado.

- hipóteses de cabimento (art. 621, CPP):

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I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II – quando a sentença condenatória fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que determine ou autorize diminuição da pena.

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- procedimento: interessado dirigirá requerimento ao presidente do tribunal competente ® o pedido será distribuído a um relator que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo ® o relator poderá indeferir liminarmente o pedido, se o julgar insuficientemente instruído e entender inconveniente para o interesse da justiça o apensamento aos autos principais, cabendo recurso nos termos do que preceituar o regimento interno ® não havendo deferimento liminar, os autos irão ao órgão de 2ª instância do MP, que oferecerá parecer em 10 dias ® os autos retornarão ao relator, que apresentará relatório em 10 dias e, após, ao revisor, que terá prazo idêntico para análise; pedirá, por fim, designação de data para julgamento ® a decisão será tomada pelo órgão competente.

- efeitos: se julgada procedente, poderá acarretar a alteração da classificação da infração, a absolvição do réu, a modificação da pena (redução) ou a anulação do processo; se julgada improcedente, só poderá ser repetida se fundada em novos motivos.

- CARTA TESTEMUNHÁVEL

- conceito: é instrumento a ser utilizado pelo interessado para que a instância superior conheça e examine recurso interposto contra determinada decisão.

- natureza jurídica: apesar do CPP haver tratado da revisão criminal no título destinado ao regramento dos recurso, prevalece o entendimento segundo o qual é mero remédio ou instrumento para conhecimento de outro recurso.

- hipóteses de cabimento (art. 639, CPP):

- da decisão que não receber o recurso na fase do juízo de admissibilidade;

- da decisão que admitido o recurso, obstar à sua expedição e seguimento ao juízo “ad quem”.

- prazo para interposição: 48 horas.

- processamento: interposição mediante petição dirigida ao escrivão, devendo indicar quais as peças que serão extraídas dos autos, para formação da carta ®extraída e autuada a carta, seguirá, em 1° grau, o rito do RESE, abrindo-se conclusão ao juiz para decisão de manutenção ou retratação (efeito regressivo) ® no tribunal, a carta ganhará o procedimento do recurso denegado.

- efeitos: não tem efeito suspensivo; se for provido o pedido inserto na carta, o tribunal receberá o recurso denegado pelo juiz, ou determinará o seguimento do recurso já recebido.

- CORREIÇÃO PARCIAL

- conceito: é instrumento de impugnação de decisões que importem em inversão tumultuária de atos do processo e em relação às quais não haja previsão de recurso específico.

- natureza jurídica: há divergência, para alguns, trata-se de providência administrativo-disciplinar, destinada a provocar a tomada de medidas censórias contra o juiz, que, secundariamente, produz efeitos no processo; outra corrente afirma que, nada obstante originariamente a correição ostentasse caráter disciplinar, não se pode, atualmente, negar-lhe a natureza de recurso, uma vez que tem por finalidade a reforma pelos tribunais de decisão que tenha provocado tumulto processual.

- legitimidade: o acusado, o MP ou o querelante, bem como o assistente de acusação.

- hipóteses de cabimento:

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- quando o juiz não remeter os autos de IP já findo à polícia para a realização da diligência requeridas pelo promotor de justiça;

- quando o juiz, nada obstante haver promoção de arquivamento lançada no IP, determinar o retorno dos autos à polícia, para prosseguimento das investigações;

- de decisão que indeferir a oitiva de testemunha tempestivamente arrolada;

- da decisão que, por ocasião do recebimento da denúncia, altera a classificação jurídica da infração etc.

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- prazo para interposição: 5 dias.

- processamento: interposição mediante petição dirigida ao tribunal competente e conterá a exposição do fato e do direito, bem assim as razões do pedido de reforma; será instruída com cópia da decisão impugnada, da certidão de intimação do recorrente e das procurações outorgadas aos advogados ® o relator, a pedido do interessado, poderá conferir efeito suspensivo à correição, bem como requisitar informações ao juiz e, após, determinará a intimação da parte adversa, para que apresente resposta diretamente ao tribunal ® a correição será julgada, desde que não tenha havido reforma da decisão pelo juiz no juízo de retratação, hipótese em que o recurso restará prejudicado.

- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

- conceito: são dirigidos ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão; cabível tanto da decisão de 1° grau (embarguinhos), hipótese em que serão dirigidos ao juiz, como de decisões de órgãos colegiados (2° grau), caso em que serão dirigidos ao relator do acórdão.

- natureza jurídica: parte da doutrina afirma, acertadamente, que têm natureza recursal, já que nada mais são do que meio voluntário de pedir a reparação de um gravame decorrente de obscuridade, ambigüidade, omissão ou contradição do julgado; pondera-se, por outro lado, que, uma vez que não possuem caráter infringente (não ensejam a modificação substancial da decisão), pois se destinam a esclarecimentos ou pequenas correções, não constituem recurso, porém meio de integração da sentença ou acórdão.

- hipóteses de cabimento: se a decisão for obscura (quando não clara, inintelegível em maior ou menor grau), ambígua (se uma parte da sentença permitir duas ou mais interpretações, de forma a não se entender qual a intenção do magistrado), omissa (quando o julgador silencia sobre matéria que deveria apreciar) ou contraditória (se alguma das proposições nela insertas não se harmoniza com outra).

- legitimidade: o acusado, o MP ou querelante e o assistente de acusação.

- prazo para oposição: 2 dias, contados da intimação; 05 dias (Juizado Especial Criminal).

- processamento: oposição mediante requerimento que indique, fundamentadamente, os pontos em que a decisão necessita de complemento ou esclarecimento, endereçado ao juiz ou relator ® ao recebê-los, o relator os submeterá à apreciação do órgão que proferiu a decisão, independentemente de manifestação da parte contrária ou do revisor (em 1° grau, também é desnecessária a manifestação da parte contrária) ® se providos, o tribunal ou o juiz corrigirá ou completará a decisão embargada.

- efeitos: opostos os embargos, não continuam a correr os prazos para interposição de outros recursos; tratando-se de embargos meramente protelatórios, assim declarados pelo julgador, o prazo para interposição de outro recurso não sofrerá interrupção.

- HABEAS CORPUS

- conceito: é instrumento que se destina a garantir exclusivamente o direito de locomoção (liberdade de ir e vir).

“conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5°, LXVIII, da CF).

- natureza jurídica: embora tenha sido regulamentado pelo Código como recurso, é uma ação penal popular constitucional voltada à proteção do direito de liberdade de locomoção.

- espécies:

- liberatório (corretivo ou repressivo) – quando se pretende a restituição da liberdade de alguém que já se acha com esse direito violado;

- preventivo – quando se pretende evitar que a coação se efetive, desde que haja fundado receio de que se consume.

- legitimidade:

- ativa – pode ser impetrado por qualquer pessoa (que tenha interesse de agir), em seu favor ou de outrem, independentemente de representação de advogado – denominado de impetrante.

- passiva – aquele que exerce a violência, coação ou ameaça – denominado de coator (ou autoridade coatora).

- hipóteses de cabimento (art. 648, CPP - enumeração exemplificativa):

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I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

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- competência: exs.: o juiz de 1° grau julgará HC em que figurar como coator um delegado de polícia; o juiz de 2° grau julgará HC em que figurar como coator o juiz de 1° grau ou o promotor de justiça etc.

- processamento em 1ª instância: petição ® o juiz, após analisar o pedido liminar, determinará, caso entenda necessário e se estiver preso o paciente, que seja ele apresentado ® seguir-se-á a requisição de informações da autoridade coatora, assinando-se prazo para apresentação ® após, o juiz poderá determinar a realização de diligências, decidindo em 24 horas.

- efeitos e recursos: se concedida a ordem de HC, determinar-se-á a imediata soltura do paciente, se preso estiver; caso se cuide de pedido preventivo, será expedido salvo-conduto; na hipótese de o pedido voltar-se parar anulação de processo ou trancamento de IP ou processo, será expedida ordem nesse sentido, renovando-se os atos processuais no primeiro caso; quando não há concessão, diz-se que a ordem foi denegada; se se verificar que a violência ou ameaça à liberdade de locomoção já havia cessado por ocasião do julgamento, o pedido será julgado prejudicado; da decisão de 1° grau que conceder ou denegar a ordem de HC cabe RESE; se concedida a ordem, a revisão pela superior instância é obrigatória.

- processamento no tribunal: petição apresentada ao secretário, que a enviará imediatamente ao presidente do tribunal, ou da câmara criminal, ou da turma que estiver reunida ou que primeiro tiver de reunir-se ® se a petição obedecer os requisitos legais, o presidente, entendendo necessário, requisitará da autoridade coatora informações por escrito (se ausentes os requisitos legais da petição, o presidente mandará supri-los) ® pode o presidente entender que é caso de indeferimento liminar do HC, situação em que não determinará o suprimento de eventuais irregularidades e levará a petição ao tribunal, câmara ou turma, para que delibere a respeito ® recebidas as informações, ou dispensadas, o HC será julgado na primeira sessão, podendo, entretanto, adiar-se o julgamento para a sessão seguinte ® a decisão será tomada por maioria de votos; havendo empate, caberá ao presidente decidir, desde que não tenha participado da votação; na hipótese contrária, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

- MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA CRIMINAL

- considerações gerais: embora seja uma ação constitucional de natureza civil, pode ser utilizado, em determinadas hipóteses, contra ato jurisdicional penal.

“conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por HC ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5°, LXIX, da CF).

- legitimidade:

- ativa – o titular do direito líquido e certo violado ou ameaçado, havendo necessidade de o impetrante fazer representar-se por advogado habilitado; o promotor de justiça é parte legítima para impetrá-lo contra ato jurisdicional, inclusive perante os tribunais.

- passiva – autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

- competência: é definida de acordo com a categoria da autoridade coatora, bem assim em razão de sua sede funcional; no caso do MS voltar-se contra decisão judicial, competente será o tribunal incumbido de julgar os recursos relativos à causa; a competência para julgar os MS contra ato jurisdicional do Juizado Especial Criminal é do tribunal de 2ª instância e não da turma recursal.

- prazo para impetração: 120 dias, a contar da cientificação acerca do teor do ato impugnado (exclui o dia inicial); ele é decadencial, insusceptível de interrupção ou suspenção.

procedimento: impetração, ser urgente, por via de telegrama, radiograma, fac-símile etc. ® o juiz ou relator poderá, ao despachar a inicial, caso haja pedido de liminar, determinar a suspensão do ato, se presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” ® a autoridade coatora será notificada para prestar informações no prazo de 10 dias (idêntico prazo será conferido ao litisconsorte necessário, que deverá ser citado, para oferecer contestação) ® prestadas ou não as informações, os autos irão ao MP, que se manifestará em 5 dias ® o juiz decidirá no prazo de 5 dias.

Livramento Condicional:

Livramento condicional é a liberdade antecipada do presidiário. Também não constitui mais um direito público subjetivo de liberdade do condenado nem incidente da execução. É medida penal de natureza restritiva da liberdade, de cunho repressivo e preventivo. Não é um benefício. Não é simples faculdade do juiz; presentes os pressupostos, a aplicação é obrigatória.

Difere do sursis. Neste não se exige que o réu inicie o cumprimento da pena, o que não acontece no livramento condicional; no sursis o período de prova dura de dois a quatro anos ou seis anos, no livramento condicional corresponde ao restante da pena.

Os requisitos de ordem subjetiva e objetiva estão no art. 83.

O livramento condicional pode ser: a) especial (cumprimento de 1/3 da pena); b) ordinário (cumprimento de metade da pena).

Pressuposto objetivos:

I - cumprimento de mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;

II - cumprimento de mais da metade da pena se o condenado for reincidente;

IV - reparação do dano causado pela infração, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo;

V - cumprimento de mais de 2/3 da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes desta natureza

Pressupostos Subjetivos:

III - comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.

Há aparente contradição entre o art. 83, V, do CP, que admite, excepcionalmente, o livramento condicional a condenados por crimes hediondos, e o art. 2º, § 1º da lei de crimes hediondos, que determina, nesses casos, o cumprimento integral da pena em regime fechado. Na verdade, as duas disposições são conciliáveis. Nessas hipóteses, presentes seus pressupostos, é admissível o livramento condicional, permanecendo o condenado em regime exclusivamente fechado até a concessão de sua liberdade condicional. Significa que durante o cumprimento da pena e enquanto não concedida a liberdade condicional, ele não pode obter progressão para regime mais leve.

Damásio examina a situação do condenado pela prática de crime hediondo, tortura, terrorismo e tráfico (art. 83, V). Entende-se como reincidência específica, quando o sujeito, já tendo sido irrecorrivelmente condenado por qualquer dos delitos elencados, vem novamente cometer um deles, observado o art. 64, I, do CP. Exemplos: trafico de drogas e estupro, latrocínio e latrocínio, latrocínio e tortura. nestas hipóteses, a pena deve se cumprida integralmente em regime fechado. Tratando-se, porém, de norma penal que prejudica o apenado, não tem efeito retroativo. Ou seja, os dois crimes devem ter sido cometidos após a vigência da Lei 8.072/90.

è Processamento

A competência para concessão é do Juiz da execução, sendo imprescindível parecer do Conselho Penitenciário, embora não vincule o juiz.

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, do MP ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.

A lei das contravenções penais admite a medida no art. 11, desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a um ano, nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Só é possível quando a pena de prisão simples é igual ou superior a dois anos.

O criminoso primário deve cumprir mais de um terço da pena privativa de liberdade. Assim também o criminoso reincidente, desde que não o seja em crime doloso, e apresente bons antecedentes. Quando o condenado é reincidente em crime doloso, deve cumprir mais de metade da pena.

O período objeto de remição ou detração deve ser computado para estes fins.

A gravidade e a natureza do crime, por si só, não impedem a medida.

Fuga anterior impede a medida, salvo se depois o condenado demonstra bom comportamento.

Nos casos em que a expulsão do estrangeiro é cabível, pode ela efetivar-se ainda que, em tese, seja caso de concessão de livramento condicional. Deste modo, ainda que concedido pelo Poder Judiciário o livramento condicional não impede que o Poder Executivo a decrete.

è Revogação

Os arts. 86 e 87 do CP cuidam das causas obrigatórias e facultativas de revogação do livramento condicional.

As causas de revogação podem ser judiciais ou legais e obrigatórias ou facultativas.

Revoga-se o livramento se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:(legais, obrigatórias)

- por crime cometido durante a vigência do benefício.

- por crime anterior, caso em que somam-se as penas correspondentes a crimes diversos para efeito de livramento.

O juiz poderá também revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade. (Damásio entende, nesse caso, que a condenação por contravenção a prisão simples não acarreta revogação do benefício).

Como conseqüência da revogação deve-se cumprir a pena que se encontrava suspensa, correspondente ao período de prova. A revogação só pode ocorrer durante o período de prova, sendo irrelevante crime cometido após o mesmo. Entende a doutrina que se ocorrer perdão judicial do novo crime não haverá revogação do benefício.

Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Procedimento Sumário

O rito sumário é a forma de fazer-se o processo mais sucinto, mais rápido, sendo suprimidos algumas formalidades que demandam tempo, em benefício de uma justiça mais rápida e no interesse dos próprios acusados e da apuração da verdade.

A lei só o admite nos casos de infrações menos graves, desdobrando-se em duas modalidades: o sumário dos crimes e o das contravenções.

Ao sumário dos crimes sujeitam-se os crimes punidos com pena de detenção, ou detenção e multa; não cabe em crimes punidos com reclusão.

Os autores tem entendido que com a impossibilidade de instauração de ação penal por portaria do delegado, deixou de existir procedimento diferente para contravenções e crimes

O sumário é aplicável a todas as contravenções, com exceção da contravenção de jogo do bicho, que tem procedimento próprio.

O procedimento sumário não difere do ordinário nas suas etapas iniciais, havendo denúncia ou queixa, recebimento, citação, designação de interrogatório, defesa prévia em três dias e audiência das testemunhas de acusação. No sumário, poderão ser arroladas até 5 testemunhas Em seguida, o juiz profere despacho saneador (privativo dos ritos sumários). Seguem-se a determinação das diligências que o juiz entender necessárias ou a designação, desde logo, de audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas as testemunhas de defesa, seguidos a debates orais e sentença em até cinco dias.

A Lei 9.099/95 trouxe o procedimento sumariíssimo, que assim dispõe:

LEI nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

Capítulo III

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

Art.77 Na ação penal de iniciativa pública, quando não houver aplicação de pena, pela ausência do autor do fato, ou pela não ocorrência da hipótese prevista no art. 76 desta lei, o Ministério Público oferecerá ao juiz, de imediato, denuncia oral, se não houver necessidade de diligências imprescindíveis.

§ 1º Para o oferecimento da denúncia, que será elaborada com base no termo de ocorrência referido no art. 69 desta lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir‑se‑á do exame do corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou prova equivalente.

§ 2º Se a complexidade ou circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá requerer ao Juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 desta lei.

§ 3º Na ação penal de iniciativa do ofendido poderá ser oferecida queixa oral, cabendo ao Juiz verificar se a complexidade e as circunstâncias do caso determinam a adoção das providência previstas no parágrafo único do art. 66 desta lei.

Art.78 Oferecida a denúncia ou queixa, será reduzida a termo, entregando‑se cópia ao acusado, que com ela ficará citado e imediatamente cientificado da designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, da qual também tomarão ciência o Ministério Público, o ofendido, o responsável civil e seus advogados.

§ 1º Se o acusado não estiver presente, será citado na forma dos arts. 66 e 68 desta lei e cientificado da data da audiência de instrução e julgamento, devendo a ela trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo cinco dias antes de sua realização.

§ 2º Não estando presentes o ofendido e o responsável civil, serão intimados nos termos do art. 67 desta lei para comparecerem à audiência de instrução e julgamento.

§ 3º As testemunhas arroladas serão intimadas na forma prevista no art. 67 desta lei.

Art.79 No dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento, se na fase preliminar não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta pelo Ministério Público, proceder‑se‑á nos termos dos arts. 72, 73, 74 e 75 desta lei.

Art.80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.

Art.81 Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando‑se a seguir o acusado, se presente, passando‑se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas parte, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.

§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.

Art.82 Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

§ 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta lei.

§ 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

§ 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art.83 Caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

§ 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.

§ 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.